O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou nesta quinta-feira (25) que o governo recorrerá da decisão do TCU (Tribunal de Contas da União), que considerou irregular a estratégia do Executivo de usar o limite inferior da meta fiscal — e não o centro da banda — como referência para execução orçamentária. Até o momento, o Executivo não foi oficialmente notificado e diz desconhecer o inteiro teor do acórdão.
A divergência foi oficializada em relatório do TCU sobre a execução das contas públicas no segundo bimestre de 2025. Segundo o órgão, a prática adotada pelo governo federal é “incompatível com o regime jurídico-fiscal vigente”.
O alvo da crítica é a escolha de mirar o piso do intervalo de tolerância, e não o centro da meta de resultado primário, como base para limitar gastos e movimentações financeiras.
“Entendimento da Fazenda é próximo ao do TCU”, diz Haddad
Em entrevista a jornalistas na saída da Fazenda, Haddad afirmou que o entendimento da pasta está próximo ao do TCU e destacou também que a Fazenda persegue o centro da meta.
“Acredito que nós vamos esclarecer, inclusive qual a estratégia que nós estamos usando para buscar o melhor resultado possível”, disse Haddad.
Ele afirmou que o governo tentou introduzir uma norma dizendo que poderia buscar um resultado fiscal melhor, mas o próprio Congresso rejeitou essa norma. “Eu penso que precisa haver um esclarecimento em relação à decisão do Congresso”, prosseguiu.
A meta fiscal para 2025 é de déficit zero, desconsiderando os precatórios, mas a legislação permite uma banda de tolerância de 0,25% do PIB (cerca de R$ 31 bilhões). Na última atualização, o governo previu déficit de R$ 73,5 bilhões, mas, com a retirada de R$ 43,3 bilhões referentes a precatórios e o bloqueio de despesas, estima encerrar o ano com déficit de R$ 30,2 bilhões — tecnicamente dentro do limite permitido.
TCU: Fazenda e Planejamento defendem modelo atual
Em nota conjunta, os ministérios da Fazenda e do Planejamento defenderam o modelo atual, alegando que a Lei Complementar 200/2023, que criou o novo arcabouço fiscal, prevê uma meta em banda e não em ponto fixo. Segundo os ministérios, o descumprimento da meta só ocorre se o resultado primário ficar abaixo do limite inferior da faixa — e não por deixar de atingir o centro.
“Trata-se de mecanismo jurídico obrigatório e vinculado, aplicado ao orçamento de todos os Poderes”, diz o texto. O governo também destacou que tentou mudar a regra no Congresso, por meio da PEC 45/2024, que ampliava a flexibilidade orçamentária, mas a proposta foi rejeitada.
Haddad informou que esses pontos serão apresentados ao TCU como base para reverter a decisão.
