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A CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) do Senado aprovou, na terça-feira (16), um projeto de lei complementar que busca oferecer resposta emergencial aos impactos das tarifas adicionais impostas pelos Estados Unidos sobre produtos brasileiros. A proposta ainda precisa passar pelo plenário do Senado e, em seguida, pela Câmara dos Deputados antes de seguir para sanção presidencial.
A iniciativa, articulada pelo governo federal, visa proteger empresas exportadoras e preservar empregos diante das tarifas comerciais impostas pelo governo Donald Trump sobre produtos importados do Brasil.
O projeto propõe a criação de um espaço fiscal excepcional devido às tarifas, permitindo que a União realoque despesas e renúncias fiscais sem que esses gastos entrem na conta do resultado primário ou nos limites do novo arcabouço fiscal. A medida também desobriga o governo de apresentar:
- Estimativa de impacto orçamentário-financeiro;
- Demonstração de compensação na LOA (Lei Orçamentária Anual);
- Medidas compensatórias para renúncias inferiores a R$ 5 bilhões no biênio 2025-2026.
O texto também autoriza o aumento da participação da União em diversos fundos garantidores voltados ao crédito e investimento dos exportadores:
- FGO (Fundo Garantidor de Operações): até R$ 1 bilhão;
- FGCE (Fundo Garantidor de Operações de Crédito Exterior): até R$ 1,5 bilhão;
- FGI (Fundo Garantidor para Investimentos): até R$ 2 bilhões.
Esses recursos permitirão a cobertura de operações de crédito, compartilhamento de riscos e financiamentos contratados no âmbito do Programa Emergencial de Acesso a Crédito (PeacFGI Solidário).
Efeito das tarifas dos EUA: Reintegra reforçado
Outra frente da proposta é a alteração no Reintegra (Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para Empresas Exportadoras), programa que devolve parte dos tributos pagos ao longo da cadeia de produção de bens exportados.
Hoje, o percentual de devolução varia entre 0,1% e 3%, com possibilidade de acréscimo de até 2% em casos especiais. A nova proposta eleva esse limite adicional para até 3% especificamente para exportações afetadas pelas tarifas norte-americanas.
Plano Brasil Soberano
Paralelamente, o governo federal já havia editado uma medida provisória autorizando crédito extraordinário de R$ 30 bilhões às empresas prejudicadas pelas tarifas dos EUA. Essas ações fazem parte do Plano Brasil Soberano, e têm como foco empresas cuja receita com exportações de produtos sobretaxados tenha representado pelo menos 5% do faturamento entre julho de 2024 e junho de 2025.
Outras medidas incluem:
- Seguro à exportação: proteção contra inadimplência e cancelamento de contratos;
- Diferimento de tributos: adiamento da cobrança de impostos federais;
- Prorrogação do drawback: extensão por um ano do prazo para exportar produtos com insumos beneficiados;
- Crédito tributário: desoneração de exportações por meio de abatimento de impostos;
- Compras públicas: incentivo a aquisições governamentais para programas sociais, como merenda escolar e hospitais;
- Diversificação de mercados: intensificação de esforços diplomáticos e comerciais para abrir novos destinos às exportações brasileiras.
Caminho legislativo e expectativa do governo
Proposto pelo líder do governo no Senado, senador Jaques Wagner (PT-BA), o projeto teve relatoria favorável do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), que destacou a importância do apoio emergencial às empresas enquanto soluções de longo prazo são negociadas.
“Embora a solução de longo prazo passe pela procura de novos mercados e por negociações com os Estados Unidos para a reversão das tarifas adicionais, é inegável a virtude da adoção de socorro temporário às empresas e aos empregos afetados”, afirmou o relator.
O governo espera celeridade na tramitação, diante da urgência econômica e geopolítica do tema.
