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A Suprema Corte dos Estados Unidos decidiu na terça-feira (9) analisar a legalidade do pacote de tarifas imposto pelo presidente Donald Trump com base em uma lei federal destinada a situações de emergência. A medida representa um teste-chave sobre os limites do poder presidencial na formulação de políticas econômicas e comerciais.
Os magistrados atenderam a um recurso do Departamento de Justiça contra uma decisão de instância inferior, que considerou que Trump excedeu sua autoridade ao adotar a maior parte das tarifas. O caso será julgado em regime acelerado, com os argumentos orais agendados para a primeira semana de novembro.
Além do processo principal, os juízes também aceitaram examinar uma ação paralela apresentada pela empresa familiar Learning Resources, do setor de brinquedos, que contesta diretamente os impactos das tarifas.
Críticas e apelos de Trump à Suprema Corte
Trump tem defendido com veemência a legalidade das tarifas e atacado as decisões judiciais contrárias. Em 29 de agosto, ele criticou o Tribunal de Apelações, que considerou a maior parte das tarifas ilegais, classificando-o como “altamente partidário”.
O tribunal permitiu que as tarifas continuassem em vigor até 14 de outubro, dando tempo para que o caso chegasse à Suprema Corte. Em sua rede social, Trump alertou que a reversão da política tarifária seria “um desastre total para o país”, e afirmou que as medidas são essenciais para proteger trabalhadores e indústrias norte-americanas.
“Se essa decisão for mantida, ela literalmente destruiria os Estados Unidos da América. […] As TARIFAS são a melhor ferramenta para ajudar nossos trabalhadores e apoiar empresas que produzem excelentes produtos FEITOS NOS EUA”, declarou.
Durante seu governo, Trump transformou as tarifas em um dos pilares de sua política externa e de sua estratégia de negociação comercial. As medidas renderam concessões de parceiros como China, Canadá e México, mas também geraram instabilidade nos mercados e afetaram cadeias produtivas.
Tribunais questionam uso de lei de emergência
A base legal usada por Trump — a Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional (IEEPA), de 1977 — é central na disputa. A norma, tradicionalmente usada para sanções contra países inimigos ou para o congelamento de ativos, foi invocada pelo republicano para justificar tarifas contra países aliados, como forma de conter déficits comerciais e o tráfico de drogas.
Mas tribunais vêm rejeitando essa interpretação. O Tribunal de Apelações do Circuito Federal, em Washington, considerou que a IEEPA não foi desenhada para conceder ao presidente poder ilimitado sobre tarifas. A decisão afirmou que a lei sequer menciona esse tipo de instrumento.
“Parece improvável que o Congresso tenha pretendido […] conceder ao Presidente autoridade ilimitada para impor tarifas”, afirma o texto da decisão.
Essa interpretação foi reforçada por outras cortes: a Corte de Comércio Internacional, em Nova York, já havia concluído que Trump extrapolou sua autoridade — e o painel incluía um juiz indicado por ele próprio.
Disputa constitucional
As ações judiciais foram movidas por pequenas empresas, por 12 estados liderados por governadores democratas e por empresas afetadas diretamente. Todas argumentam que a Constituição atribui ao Congresso — e não ao presidente — a competência para estabelecer tarifas e impostos, e que qualquer delegação de poder nessa área precisa ser clara e restrita.
A decisão da Suprema Corte poderá redefinir o alcance do poder presidencial em matéria econômica. Também poderá influenciar futuras administrações, que poderão usar — ou evitar — a IEEPA como base para medidas comerciais amplas.
Enquanto isso, ao menos oito ações seguem tramitando contra as tarifas impostas por Trump, incluindo uma liderada pelo Estado da Califórnia. As tarifas aplicadas com base em outras leis, como as que afetam aço e alumínio, não são afetadas por essas decisões judiciais — ao menos por enquanto.
