O Sindicato dos professores e funcionários de escola do Paraná (APP-Sindicato) denunciou uma manobra feita pela governo do Paraná, comandado por Ratinho Júnior (PSD), para facilitar o fechamento de cursos que oferecem ensino técnico gratuito. De acordo com a entidade, a Secretaria da Educação (Seed) do estado está determinando o cumprimento de regras e critérios não previstos na legislação para provocar o fechamento automático desses cursos.
A medida é feita sem que a comunidade tenha conhecimento prévio e possa se organizar para tentar impedir o encerramento da oferta. Diante disso, o sindicato formalizou uma denúncia no Ministério Público solicitando providências imediatas.
Na denúncia, o sindicato aponta que o Informativo nº 044/202, expedido pelo Departamento de Educação e Proteção Escolar (DEP) da Seed, viola o direito à educação ao condicionar a abertura de turmas iniciais e de continuidade para o ano letivo de 2026 à análise de frequência escolar do ano anterior e a estabelecer a possibilidade de rejeitar matrícula ou rematrícula de estudantes com baixa frequência.
A medida do governo Ratinho Jr. estabelece que a autorização de turmas iniciais para o início do ano letivo de 2026, nos Colégios Agrícolas Estaduais e Centro Estadual de Educação Profissional, que ofertam a Educação Profissional integrado ao Ensino Médio e na forma subsequente, está obrigatoriamente subordinada ao atendimento de critérios como taxas de abandono abaixo ou igual a 25%, na média dos últimos cinco anos letivos, e de no mínimo 85% de frequência média no semestre.
“Trata-se de medida ilegal, desprovida de base normativa e ilógica do ponto de vista pedagógico, pois pretende condicionar a abertura de um curso novo, com alunos novos, ao desempenho de outro curso ainda em andamento, o que é incompatível com o direito público subjetivo à educação, a autonomia pedagógica das escolas e os princípios da razoabilidade e da gestão democrática previstos na Constituição Federal e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.394/1996)”, explica o departamento jurídico da APP-Sindicato.
Governador do Paraná, Ratinho Junior. (Foto: Valter Campanato/Agência Brasil).
Denúncia do sindicato
A denúncia apresentada pelo sindicato ao MP aponta que a medida do governo do Paraná contém vício formal de legalidade, pois não existe resolução, portaria ou decreto que autorize a adoção da frequência anterior como critério para abertura de novas turmas ou matrícula. “Em termos objetivos, a SEED, por meio do DEP, inverte a lógica constitucional do direito à educação, transformando um indicador de gestão interna (frequência) em filtro de exclusão de novos alunos, o que afronta o princípio da razoabilidade, o direito à continuidade e universalidade do ensino e a própria finalidade pública da administração educacional”.
“Na prática, tais regras têm servido para restringir o número de turmas abertas e negar vagas a alunos, com base em critérios não previstos em lei, configurando discriminação institucional e exclusão indireta de estudantes, especialmente em regiões de maior vulnerabilidade social”, completa a denúncia.
A APP-Sindicato aponta, ainda, possíveis impactos sociais da medida, como fechamento artificial de turmas, especialmente em áreas periféricas, redução de jornada e de contratos de professores, o aumento da evasão escolar e violação de metas de acesso e permanência previstas no Plano Nacional de Educação e insegurança jurídica para diretores e equipes pedagógicas, obrigados a cumprir um ato sem validade normativa.
O sindicato pede que seja expedida uma recomendação administrativa para que a Seed suspenda imediatamente os efeitos do informativo, não utilize a frequência anterior como critério para matrícula ou abertura de turmas e assegure que nenhum estudante seja privado de vaga. A solicitação inclui ainda, entre outros pontos, a realização de fiscalização preventiva junto aos Núcleos Regionais de Educação, para evitar o fechamento de turmas e a negativa de matrículas.
Caso a recomendação não seja atendida de forma voluntária, a APP-Sindicato reivindica que o MP ingresse com uma Ação Civil Pública “para defender e garantir o direito coletivo à educação e a legalidade administrativa”.
Sindicato acumula denúncias contra ações do governo Ratinho Jr. na educação
Em fevereiro de 2024, a APP-Sindicato noticiou a mobilização de estudantes de Francisco Beltrão que protestaram contra o fechamento do curso técnico em Segurança do Trabalho, que era ofertado desde no Colégio Estadual Reinaldo Sass. Em maio deste ano, o sindicato denunciou que o governador Ratinho Júnior autorizou o encerramento da oferta do curso técnico em Enfermagem que mudou a vida da ex-diarista, Valessa dos Santos Silva, de 43 anos, moradora da periferia de Londrina.
