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O grupo de trabalho da Câmara dos Deputados responsável por debater a reforma administrativa apresentou na quinta-feira (2) uma proposta que visa transformar o funcionamento do serviço público no Brasil. Após 45 dias de intensas discussões, incluindo sete audiências públicas e mais de 500 horas de reuniões técnicas, o colegiado reuniu suas sugestões em três projetos: uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), um Projeto de Lei Complementar (PLP) e um Projeto de Lei (PL).
Segundo o deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), coordenador do grupo, a reforma administrativa é uma “reforma de Estado”, pensada para durar gerações, independente de governos.
A publicação que consolida o trabalho tem 549 páginas e, conforme o presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), reflete uma proposta “palpável e bastante amadurecida”.
A proposta está estruturada em quatro eixos principais que abrangem os três Poderes, nos níveis federal, estadual e municipal:
Estratégia, governança e gestão: institui planejamento estratégico obrigatório para todos os entes federativos, com metas claras a serem apresentadas em até 180 dias após o início do mandato, e propõe um bônus por desempenho opcional.
Transformação digital: busca modernizar a máquina pública com a digitalização completa dos processos e serviços.
Profissionalização do serviço público: inclui a reorganização das carreiras, ampliação dos níveis de progressão, remodelação do estágio probatório, adoção do Concurso Nacional Unificado e criação de tabela remuneratória única.
Extinção dos privilégios: combate desigualdades salariais e excessos, especialmente relacionados a supersalários e verbas indenizatórias.
O grupo também tratou de temas como concursos, remuneração, teletrabalho, combate a assédios e políticas de gênero, mas decidiu não alterar a estabilidade dos servidores.
Veja o que propõe o texto da reforma administrativa
Entre as mudanças previstas, destacam-se:
Progressão gradual e salários iniciais limitados: para evitar estagnação precoce, a proposta fixa um mínimo de 20 níveis de progressão, com salário inicial limitado a 50% do topo da carreira.
Ingresso em níveis superiores: permite contratação para níveis mais altos, com uma exceção limitada a 5% do quadro, para profissionais com experiência comprovada.
Revisão do estágio probatório: endurece avaliações e cria programas de capacitação, corrigindo a ineficácia do atual modelo.
Regulamentação do trabalho temporário: prevê processo seletivo, duração máxima de cinco anos e garantia de direitos como férias e licença-maternidade.
Limites ao teletrabalho: fixam-se 20% de servidores remotos por um dia na semana, com possibilidade de ampliação mediante justificativa.
Redução e reorganização de carreiras: busca unificar carreiras semelhantes e diminuir disparidades salariais entre órgãos.
Remuneração e combate a privilégios ganham foco especial
A reforma traz medidas rigorosas para disciplinar pagamentos no serviço público:
Proibição de férias superiores a 30 dias e venda de férias: evita pagamentos além do teto constitucional.
Controle das verbas indenizatórias: passam a exigir autorização legislativa e não poderão ser concedidas de forma generalizada.
Combate aos supersalários: limita pagamentos extraordinários que extrapolam o teto, especialmente para membros da “elite do funcionalismo”, como juízes e promotores.
Instituição do bônus por resultados: facultativo e condicionado ao desempenho, o bônus pode chegar a até dois salários extras por ano, sem integrar o cálculo do teto salarial.
Gestão pública e transparência
Outro ponto importante da proposta é a melhoria da gestão pública:
Planejamento estratégico obrigatório: cada governo deve apresentar metas objetivas e avaliações de políticas públicas em até 180 dias do mandato, criando um sistema nacional de avaliação (Sinap).
Atuação reforçada dos tribunais de contas: com padrão unificado e poder para monitorar o cumprimento das metas e dos pagamentos de bônus.
Revisão de gastos e compras públicas: cria comitê para avaliar despesas, implementa parâmetros nacionais para compras e fortalece a transparência nos pagamentos a servidores.
Limites para cargos comissionados: máximo de 5% para municípios acima de 10 mil habitantes e até 10% para municípios menores.
A proposta da reforma administrativa traz uma visão ampla de modernização do Estado brasileiro, buscando aumentar a eficiência, a transparência e a equidade no serviço público. O desafio agora é a tramitação desses projetos no Congresso, que definirá o futuro da estrutura administrativa do país.
