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A nova fase da reforma administrativa, que começa a ganhar corpo na Câmara dos Deputados, promete mudanças significativas na estrutura do funcionalismo público federal. Um dos pontos centrais da proposta é a proibição da criação de novos fundos destinados ao pagamento de remunerações e benefícios — uma prática que tem garantido bônus bilionários a determinadas categorias.
O relator da proposta de reforma administrativa, deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), ainda não apresentou oficialmente o texto, mas já antecipou parte das medidas que deverão integrar o pacote legislativo. Em 2024, por exemplo, R$ 3,73 bilhões foram repassados a partir de fundos para o pagamento de bônus — valores que, segundo a proposta, continuarão sendo pagos nos fundos existentes, mas sob novas regras de transparência e fiscalização pelos tribunais de contas.
Outro ponto sensível diz respeito aos chamados honorários de sucumbência pagos a advogados públicos federais. O novo texto deverá regulamentar esses pagamentos — que atualmente são feitos a partir de um fundo privado e distribuídos entre cerca de 12 mil servidores da AGU (Advocacia-Geral da União) — reforçando o caráter público dos recursos e o controle externo.
O Conselho Curador de Honorários Advocatícios já chegou a afirmar que esses honorários para advogados públicos são um “modelo legal” e “validado pelo STF (Supremo Tribunal Federal)”.
Com esses honorários, alguns advogados públicos chegam a receber acima do teto do funcionalismo, hoje previsto em R$ 46 mil.
Principais pontos da reforma administrativa
A reforma apresentada pelo governo está dividida em quatro eixos principais:
- Estratégia, governança e gestão;
- Transformação digital;
- Profissionalização do serviço público; e
- Combate a privilégios.
Ao todo, são 70 medidas distribuídas entre um Projeto de Lei (PL), um Projeto de Lei Complementar (PLP) e uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC).
Entre os destaques estão a unificação de tabelas de remuneração, o fim das férias de 60 dias, bônus por metas cumpridas, regras para concursos públicos, e critérios mais rígidos para estágio probatório.
Também se discute o fim da aposentadoria compulsória como punição para juízes, hoje usada como uma espécie de “premiação” disfarçada após irregularidades.
Forças Armadas e supersalários
Enquanto isso, seguem paradas as propostas do governo federal, que visam rever a previdência dos militares e por fim aos chamados supersalários continuam sem qualquer despacho de tramitação na Câmara dos Deputados.
A paralisação é motivo de descontentamento dentro do Ministério da Fazenda, que considera os dois temas centrais para o ajuste fiscal, a equalização das contas públicas e o enfrentamento de distorções históricas no serviço público.
A proposta de revisão da previdência dos militares, em especial, é tratada internamente na Fazenda como uma das mais sensíveis e estruturantes para o reequilíbrio das despesas obrigatórias da União.
De acordo com dados do próprio governo, os gastos com pensões e aposentadorias de militares das Forças Armadas têm crescido de forma desproporcional em relação a outros segmentos do funcionalismo. O projeto em estudo busca corrigir distorções criadas após a reforma de 2019, que acabou beneficiando oficiais de alta patente e manteve regimes especiais sem contrapartidas proporcionais.
Dentro da base governista, há quem defenda a inclusão dos militares na reforma administrativa, como forma de romper um tabu histórico. Mas o otimismo é tímido diante do lobby desse segmento em parte do Congresso.
