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Por Cleber Lourenço
A Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados vota nesta terça-feira (15) o relatório final da Subcomissão das Isenções Fiscais. O projeto, relatado pelo deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE), propõe um corte linear de 10% nos subsídios e isenções fiscais concedidos a grandes empresas — apelidados de “bolsa milionário”. A ideia é reduzir o impacto dessas renúncias nas contas públicas e criar mecanismos permanentes de avaliação e transparência sobre quem se beneficia dos incentivos.
Hoje, o Brasil abre mão de cerca de R$ 800 bilhões por ano em renúncias fiscais, valor equivalente a 8% do PIB. Segundo o relatório, três tributos — Cofins, IRPJ e IRPF — concentram 62% de todo o gasto tributário. Esses benefícios, na prática, funcionam como um gasto público indireto, já que reduzem a arrecadação e impactam as políticas sociais e de investimento do governo federal.
O plano em discussão reúne elementos de três projetos de lei complementar em tramitação: o PLP 41/2019, que trata da transparência dos benefícios fiscais; o PLP 128/2025, que prevê um corte escalonado em até dois anos; e o PLP 182/2025, que determina uma redução imediata de 10% nas isenções tributárias. A proposta da subcomissão é unificar as medidas em um único texto, combinando corte de gastos tributários com regras de governança, fiscalização e avaliação periódica dos resultados.
Para o deputado Mauro Benevides Filho, relator da proposta, o texto “representa um avanço essencial para a construção de um modelo econômico mais justo, transparente e eficiente. Ao mesmo tempo, promove a sustentabilidade fiscal e um ambiente de negócios mais competitivo, resguardado de distorções por privilégios setoriais”.
O que muda com o projeto
O relatório da subcomissão detalha uma série de medidas voltadas para o controle e a eficiência dos benefícios fiscais:
- Prazo máximo de cinco anos para cada benefício fiscal, com obrigatoriedade de renovação condicionada a resultados.
- Metas de desempenho e indicadores de impacto econômico e social para todos os incentivos.
- Relatórios anuais de avaliação e monitoramento, que deverão ser publicados de forma acessível à população.
- Transparência total, com divulgação pública dos nomes das empresas beneficiadas e do valor correspondente recebido.
- Alteração da Lei de Sigilo Bancário (LC 105/2000) para permitir que a Receita Federal e o Tesouro Nacional publiquem dados detalhados dos incentivos.
- Criação de um banco de dados nacional para acompanhar os efeitos de cada benefício tributário e permitir a revisão de programas ineficientes.
Além disso, o texto propõe preservar três grupos de benefícios:
- Aqueles previstos na Emenda Constitucional 109/2021, como o Simples Nacional e o Prouni.
- Os de natureza extrafiscal, usados para regular setores econômicos, como o IOF.
- E os de baixa materialidade, como o ITR, Cide e Condecine, que representam pequena parcela da perda fiscal.
O que fica de fora do corte
Alguns programas estratégicos não serão afetados pela proposta:
- A Zona Franca de Manaus, considerada fundamental para o desenvolvimento regional e para a manutenção de empregos na Amazônia.
- As políticas de incentivo à tecnologia da informação e semicondutores, vistas como essenciais para a competitividade industrial.
- E os fundos constitucionais regionais (FNE, FNO e FCO), voltados para o financiamento do desenvolvimento nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.
O relatório reconhece, contudo, limitações jurídicas para a aplicação imediata dos cortes. Incentivos concedidos por prazo certo e com contrapartidas financeiras não podem ser revogados de forma abrupta, devido aos direitos adquiridos e ao princípio da anterioridade, que obriga o governo a respeitar prazos mínimos antes de alterar regras tributárias.
O deputado federal Mauro Benevides Filho (PDT-CE) é relator do projeto (Foto: Câmara dos Deputados)
Quanto o governo pode economizar
De acordo com o relatório, os dez maiores benefícios fiscais concentram 84,9% de todo o volume de renúncias. A aplicação do corte linear de 10% nesses incentivos poderia gerar economia de até R$ 80 bilhões anuais. Parte significativa desses recursos está ligada à Contribuição Previdenciária, que responde por R$ 70 bilhões e tem peso direto no déficit do INSS.
Sobre esse impacto o presidente da comissão, o deputado Rogério Correia, afirmou: “não existe mágica no Orçamento. Cada isenção injustificada significa menos remédio, menos escola, menos investimento público. Chegou a hora de abrir essa caixa-preta”.
A proposta também busca atacar a falta de governança no sistema de renúncias fiscais. Atualmente, grande parte dos programas não passa por avaliação técnica nem possui data de término. O relatório alerta que, sem critérios claros, o país corre o risco de manter benefícios ineficientes por décadas, beneficiando grupos econômicos específicos em detrimento de políticas públicas voltadas à população.
Caso seja aprovado nesta terça-feira, o texto servirá de base para um novo Projeto de Lei Complementar, que deverá ser apensado aos PLPs 41/2019, 128/2025 e 182/2025. Essa fusão de propostas criaria um marco legal unificado para tratar de redução, transparência e avaliação de benefícios fiscais.
Depois da votação na comissão, o avanço do projeto dependerá do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), que será responsável por pautar a matéria no plenário. Só após essa etapa o texto poderá seguir para análise no Senado Federal.
Nos bastidores, deputados da base governista avaliam que o projeto enfrentará resistência de setores empresariais, especialmente de segmentos industriais e de comércio exterior que hoje se beneficiam das isenções. Já o Ministério da Fazenda considera a proposta estratégica para o ajuste fiscal de 2026, com potencial de aumentar a arrecadação e abrir espaço para investimentos públicos sem elevar impostos.
