A Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestou contra, nesta terça-feira (30), o reconhecimento de vínculo empregatício entre motoristas de aplicativo e empresas de aplicativos. Uma ação que discute o tema deve começar a ser analisada nesta quarta-feira (1º) no Supremo Tribunal Federal (STF).
Para o procurador-geral da República, Paulo Gonet, a decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que reconheceu o vínculo, fere entendimento do Supremo e viola o princípio da livre iniciativa. Gonet cita votos de ministros do Supremo para reforçar que, na própria Corte, já há posições contrárias ao estabelecimento do vínculo trabalhista nessas relações.
“A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme quanto à constitucionalidade de contratação por formas distintas do contrato de emprego regido pela Consolidação das Leis do Trabalho”, escreveu o PGR.
O STF colocou, à margem da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a prestação de serviço intermediada por plataformas digitais.
Na manifestação sobre o caso, Gonet analisou que o reconhecimento de vínculo empregatício representa “ofensa ao princípio constitucional da livre iniciativa e dissonância com a inteligência do Supremo Tribunal Federal no que tange à constitucionalidade de se situar à margem da CLT a prestação de serviço intermediada por plataformas digitais”.
A PGR conclui pela “constitucionalidade de modelos diversos de prestação de serviços no mercado de trabalho, entre os quais se insere a intermediação de serviços por plataformas digitais”.
Paulo Gonet, o Procurador Geral da República (Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil)
Julgamento no STF
A manifestação do procurador-geral da República, Paulo Gonet, ocorreu em um dos processos no STF que analisa o tema, chamado popularmente de “uberização” e está na pauta da sessão de julgamento desta quarta-feira (1º). A previsão, na primeira pauta na gestão de Edson Fachin como presidente, é que sejam realizadas sustentações orais e o relatório do caso seja lido em plenário.
O parecer se dá na ação movida por uma motorista que pediu o reconhecimento de vínculo empregatício com a Uber e teve o pleito reconhecido pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST). A Uber, então, recorreu ao STF.
