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A desfaçatez para com a Constituição e o despudor com que quebra o decoro do cargo de presidente da Câmara dos Deputados não são inéditos nesses tempos terríveis de Hugo Motta sentado na cadeira que já foi de Ulysses Guimarães, do Conselheiro Rosa e Silva, de Marco Maciel, de Ibsen Pinheiro, de Paes de Andrade, de Luís Eduardo Magalhães. Afinal, também sentaram nela anões da ética, baluartes da amoralidade como Eduardo Cunha, Aécio Neves e Arthur Lira.
Tendo posto seus primeiros mandatos a serviço das maquinações hostis à lei e à ordem formuladas Cunha e galgado a escadaria do arrivismo legislativo até a presidência da Mesa Diretora da Câmara como afilhado e cúmplice dileto de Lira, o homúnculo Motta fechou com o segundo grupo de ex-presidentes da Casa. Jamais limpará seu nome para a História. Em tudo, é personagem menor. Está fadado à coadjuvância neste set de true crimes que virou o Congresso Nacional brasileiro. Não constrói uma biografia pública: esmera-se por redigir, dia a dia, o próprio prontuário.
Presidida por Otto Alencar, um baiano médico de formação que não desdoura em nada a firmeza da atuação jurídica de conterrâneos como Josaphat Marinho (falar aqui de Rui Barbosa, claro, seria exagero demais. Tudo tem limite!), a Comissão de Constituição e Justiça do Senado se prepara para derrotar esse despautério que é a Proposta de Emenda Constitucional 3/2021, ou PEC da Bandidagem. A CCJ é integrada por 27 senadores. Hoje, 16 deles são contrários liminarmente ao texto aprovado na Câmara dos Deputados por meio de chicanas do “centrão” e manobras regimentais irregulares promovidas por Hugo Mota ao açoite do regimento interno da Casa, da Constituição e dos costumes parlamentares.
Nada indica que qualquer um dos 16 senadores que se opõe à irresponsabilidade inconstitucional dos deputados. Os 344 liderados por Motta, entre eles doze deputados do PT e o líder do PSB na Câmara, Pedro Campos, irmão do prefeito do Recife, João Campos, pretenderam com a proposta pornográfica mudar a Constituição para fazê-la permitir que parlamentares cometam crimes variados sem risco de prisão (mesmo em flagrante) e sem persecução penal: corrupção, peculato, advocacia administrativa, roubo à mão armada, sequestro (de pautas, de ideias, de pessoas), homicídio, tráfico, misoginia, feminicídio, parricídio, sonegação etc. Qualquer coisa má cabe nesse balaio de sandices legiferadas.
Sendo assim, derrotada na CCJ, a PEC da Bandidagem sequer irá para o plenário do Senado e ao menos neste ano Legislativo não poderá ser reapresentada. A partir de fevereiro, contudo, alguma alma sebosa do PCC – o “Primeiro Comando do Congresso”, apelido dado pelo professor de Direito da USP, Conrado Hübner, ao conjunto de hienas detentoras de mandato federal neste momento – poderá vir com novas manobras a serem chanceladas pelo faz-tudo de Cunha e Lira, o minúsculo Hugo Motta, e retirar do rodapé dos anais do Legislativo essa mixórdia ilegal submetendo-a a nova sessão de tortura das leis e normas do país.
A vida curta que essa aventura escroque que é a PEC da Bandidagem terá só foi possível porque o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, imbuído do espírito de “adulto no Salão Nobre do Congresso”, teve a coragem de cotar as asas da extrema-direita golpista e do “centrão” avacalhado que hoje são maioria no Parlamento. Ao receber o texto torto e porco votado pelos deputados, Alcolumbre demorou apenas três minutos com o papelório sobre sua mesa e de pronto o encaminhou à CCJ. Havia combinado tudo com Otto Alencar. O rito foi daquela forma estabelecido para não dar ousadia a nenhuma voz saída dos infernos extremistas da direita lançando a ideia de votar uma urgência incabível para o texto inconstitucional.
Humilhado por aquilo que ainda existe de luz republicana na sociedade brasileira, cobrado por diversos setores para que guarde um mínimo de compostura enquanto estiver sentado na cadeira que foi e Doutor Ulysses, que armas restam no arsenal da facção legislativa do PCC para usar no assalto ao Brasil e aos brasileiros? Estando convicto de que Hugo Motta não tem o menor apreço por aquilo que dele passará à História, arrisco uma sugestão eivada de sarcasmo: propor uma PEC do Unicameralismo que passe a vigorar de imediato. Por que não? Se o Senado atrapalha os planos descarados da bandidagem, por que não eliminar o Senado de nosso sistema republicano? E, numa emenda de redação executada ao arrepio da norma, por que não ousar ainda mais fazer o unicameralismo vigir de imediato? Tudo é possível, afinal, para quem perdeu a vergonha bem baratinho na bacia das almas (sempre sebosas) dos porões lodosos de Brasília.
