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As novas restrições à antecipação do saque-aniversário do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) passam a valer a partir deste sábado (1º). O Ministério do Trabalho e Emprego e a Caixa Econômica Federal confirmaram que a instituição financeira realiza os últimos ajustes para implementar a medida, aprovada pelo Conselho Curador do FGTS no início de outubro.
Até a data da mudança, segue válida a sistemática atual — sem limite para o número de parcelas ou operações simultâneas.
Criado em 2019 durante o governo de Jair Bolsonaro, o saque-aniversário permite que o trabalhador retire, anualmente, uma parte do saldo de sua conta do FGTS, no mês do seu aniversário. A adesão é opcional.
Com a modalidade, bancos passaram a oferecer crédito com base nesses valores futuros, antecipando o saque mediante cobrança de juros.
De 2020 a 2025, as operações de antecipação somaram R$ 236 bilhões, segundo o Ministério do Trabalho. Metade dos 42 milhões de trabalhadores com contas ativas no FGTS aderiram à modalidade, e cerca de 70% realizaram algum tipo de antecipação.
FGTS: principais mudanças nas regras do saque-aniversário
A partir de novembro, o sistema de antecipação será bem mais restrito. As principais alterações incluem:
Limite de parcelas: apenas cinco parcelas poderão ser antecipadas no primeiro ano (período de transição). A partir do segundo ano, o limite cai para três parcelas.
Uma operação por ano: o trabalhador só poderá contratar o crédito uma vez a cada 12 meses, eliminando as chamadas “operações simultâneas”.
Prazo mínimo de 90 dias: após optar pelo saque-aniversário, será necessário aguardar três meses para contratar o crédito. Hoje, 26% das operações ocorrem no mesmo dia da adesão.
Limite de valor: cada parcela antecipada poderá variar entre R$ 100 e R$ 500, totalizando no máximo R$ 2.500. Antes, era possível antecipar todo o saldo disponível.
Argumentos do governo
O Ministério do Trabalho justifica as mudanças como uma forma de proteger o trabalhador e fortalecer o papel social do FGTS.
Segundo o ministro Luiz Marinho, a antecipação do saque-aniversário tem se tornado uma “armadilha” para quem é demitido, já que os valores são dados em garantia e, portanto, bloqueados em caso de desligamento.
Além disso, o governo alega que a modalidade tem reduzido o volume de recursos do fundo, que financia programas habitacionais e obras de infraestrutura.
“Tem efeito colateral, que é o enfraquecimento do FGTS como fundo de investimento, e também o prejuízo ao trabalhador, que muitas vezes antecipa o saldo sem planejamento”, afirmou Marinho.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, apoiou a decisão, classificando as regras anteriores como “uma das maiores injustiças” contra o trabalhador brasileiro, devido às altas taxas de juros cobradas nas operações longas.
Proteção ou limitação financeira?
Economistas também divergem sobre o papel do saque-aniversário. Em artigo, os pesquisadores Bruno Barsanetti (Northwestern University) e Arthur Kuchenbecker (FGV EPGE) argumentam que o FGTS é uma poupança compulsória de baixa rentabilidade e que o saque-aniversário permitiu melhor gestão financeira das famílias.
Eles defendem que, em vez de restringir a modalidade, o governo deveria aumentar a rentabilidade do fundo ou flexibilizar a escolha entre saque-aniversário e saque-rescisão, ampliando a autonomia do trabalhador sobre seus recursos.
O debate sobre o saque-aniversário reflete um dilema central da política trabalhista brasileira: equilibrar proteção social e liberdade financeira.
Enquanto o governo aposta na contenção para preservar o caráter coletivo do FGTS, o mercado e parte dos economistas alertam para o impacto na oferta de crédito e no poder de decisão do trabalhador.
A expectativa é de que as novas regras reconfigurem a relação entre bancos, trabalhadores e o principal fundo de amparo ao emprego do país.
