Por Cleber Lourenço
O parecer preliminar do deputado Arthur Lira às emendas de plenário do Projeto de Lei 1087/2025 deixou claro que, das 99 propostas apresentadas, apenas três foram acolhidas. No voto do relator, o texto aprovado pela Comissão Especial já representava, em suas palavras, “um grande avanço” e não deveria ser desidratado por alterações paralelas. Para Lira, abrir espaço para mudanças mais amplas colocaria em risco o equilíbrio fiscal da proposta e poderia transformar a isenção em uma colcha de retalhos de interesses setoriais.
Trecho do parecer afirma: “Nosso posicionamento é pela rejeição de praticamente todas elas por considerarmos que o texto aprovado pela Comissão Especial já representa um grande avanço.” Ainda segundo Lira, o objetivo central do projeto – ampliar a faixa de isenção do imposto de renda e instituir a tributação mínima para altas rendas – deve ser preservado sem “contrabandos temáticos”. Essa expressão tem sido usada nos bastidores para criticar a prática de incluir jabutis, ou seja, benefícios estranhos ao tema central, em projetos de grande visibilidade.
As três emendas acolhidas são:
Emenda 21 – Diego Garcia (Republicanos-PR)
Explicita que lucros e dividendos apurados até 2025 fiquem livres da nova tributação, mesmo se distribuídos em anos seguintes. Na prática, cria uma janela de isenção que reduz o alcance da compensação fiscal do projeto e protege estoques de rendimentos acumulados. Esse ponto é visto como uma vitória para setores empresariais que pressionaram para que o projeto não atingisse lucros passados.
Emenda 27 – Dr. Luiz Ovando (PP-MS)
Exclui da base do IRPF mínimo os rendimentos de Fundos de Investimento em Infraestrutura (FIP-IE), indenizações de seguro de vida e valores de previdência. A medida funciona como exceção setorial que enfraquece a progressividade do imposto, criando um tratamento diferenciado para investidores de nichos específicos. Essa exclusão abre espaço para planejamentos tributários sofisticados e pode reduzir a efetividade da cobrança sobre grandes rendas.
Emenda 76 – Luiz Gastão (PSD-CE), com apoio de Raimundo Santos (PSD-PA), Sóstenes Cavalcante (PL-RJ) e Gilberto Abramo (Republicanos-MG)
Mantém a isenção de lucros apurados até 2025 e cria cálculo proporcional para dividendos distribuídos a partir de 2026. Embora esteja formalmente no escopo do IR, a emenda preserva estoques de lucros antigos e limita a eficácia da tributação mínima. O texto propõe uma fórmula de transição para evitar que empresas concentrem a distribuição de dividendos antes da vigência da lei, mas, na prática, também garante blindagem a recursos acumulados.
O relator rejeitou emendas que buscavam criar novas fontes de receita, como a CIDE-Bets sobre apostas virtuais, alegando que tais propostas precisariam de “melhor reflexão” e poderiam conflitar com outros tributos, como o Imposto Seletivo sobre apostas que entrará em vigor em 2027. Também considerou inadequadas as tentativas de incluir compensações automáticas a estados e municípios, por ampliarem o impacto fiscal sem garantir equilíbrio federativo. Na visão de Lira, essas propostas aumentariam o risco de desequilíbrio nas contas públicas e poderiam engessar o orçamento.
Ao destacar os motivos para acolher apenas três emendas, o parecer sublinha: “Entendemos e respeitamos as razões que inspiraram as emendas, mas neste momento nosso posicionamento é pela rejeição de praticamente todas elas.” Com isso, Lira sinaliza que o núcleo do projeto será mantido, ainda que com ajustes pontuais que preservam interesses de setores específicos. A escolha das emendas aprovadas mostra uma acomodação de pressões políticas de diferentes bancadas: a empresarial, a dos investidores de infraestrutura e a de lideranças partidárias com força de negociação.
Segundo uma fonte próxima ao relator Arthur Lira, porém, mesmo com o parecer preliminar ainda podem ocorrer mudanças durante a tramitação em plenário. Essa pessoa avalia que a quantidade de emendas rejeitadas cria espaço para novas negociações de última hora, especialmente se houver pressão de bancadas setoriais ou acordos políticos para alterar pontos sensíveis do texto.
O próximo passo será a votação em plenário, onde caberá aos parlamentares decidir se seguem a orientação do parecer ou se tentam reabrir a disputa em torno das dezenas de emendas rejeitadas. O desfecho desse embate servirá como termômetro da capacidade do governo e da base de Lira de manter a proposta enxuta e focada, sem ceder às pressões que buscam transformar o projeto em vitrine de privilégios. A sessão promete ser decisiva para medir a força da articulação política em torno de uma pauta sensível: a reforma parcial da tributação da renda no Brasil.
