O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) firmou um termo de compromisso com o Banco Inter, a Facta Financeira e a Cobuccio Sociedade de Crédito Direto, determinando a suspensão imediata da cobrança do seguro prestamista nas operações de crédito consignado oferecidas a aposentados e pensionistas.
O seguro prestamista, também chamado de “proteção financeira” ou “seguro de vida prestamista”, garante o pagamento da dívida em caso de morte, invalidez, desemprego ou outras situações previstas na apólice. Com o acordo, as instituições ficam proibidas de oferecer ou incluir o seguro em novos empréstimos ou refinanciamentos, mesmo sob outros nomes, quando o pagamento for feito por desconto no benefício previdenciário.
Além disso, o termo prevê a devolução de valores cobrados indevidamente, caso seja confirmada a irregularidade em processo administrativo, garantindo amplo direito de defesa aos consumidores.
Histórico das suspensões do INSS
Em 15 de outubro, o INSS havia suspendido novas operações de crédito consignado com essas instituições, que estavam sob investigação de órgãos do governo federal, incluindo a CGU (Controladoria-Geral da União). Na ocasião, o instituto classificou a medida como necessária para cessar irregularidades e proteger o interesse público até a conclusão das apurações.
Com o acordo, o INSS informou que poderá restabelecer a possibilidade de averbação de novos empréstimos consignados pelas três instituições, ainda que os processos administrativos estejam em andamento.
Banco BMG devolverá R$ 7 milhões
Na última quinta-feira (30/10), o INSS também firmou um termo com o Banco BMG, que se comprometeu a devolver mais de R$ 7 milhões cobrados indevidamente de aproximadamente 100 mil beneficiários da Previdência Social. O ressarcimento será realizado por desconto direto nas faturas dos clientes, e os beneficiários poderão conferir os valores na próxima fatura do cartão.
O banco, entretanto, ainda não foi autorizado a retomar novas operações de crédito consignado, procedimento que ocorrerá somente após a assinatura do ACT (Acordo de Cooperação Técnica), prevista para os próximos dias.
Segundo o INSS, outras instituições financeiras estão revisando suas condutas mesmo sem terem processos administrativos instaurados, demonstrando um movimento de maior fiscalização e compliance no setor de crédito consignado.
