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Embora as propostas da reforma administrativa ainda não tenham sido formalmente protocoladas no Congresso, o deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), que liderou o grupo de trabalho sobre o tema, já antecipou importantes detalhes do que deverá compor os textos legislativos. O plano inclui uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição), um projeto de lei complementar e pelo menos um projeto de lei ordinária, totalizando cerca de 70 medidas para aumentar a produtividade do Estado.
Uma das inovações do texto da reforma administrativa será permitir o ingresso em níveis intermediários de carreira, especialmente para cargos de burocracia média, visando valorizar a experiência prévia. Paralelamente, o salário inicial será limitado a, no máximo, 50% do teto da carreira, para fortalecer a progressão meritocrática.
Também está previsto estágio probatório de três anos, que passará a ter avaliações claras e periódicas de desempenho, com possibilidade real de desligamento para servidores pouco produtivos. Atualmente, menos de 0,2% dos servidores são reprovados nesse período, o que indica que o instrumento não funciona efetivamente como filtro.
Além disso, a reforma administrativa também deve regulamentar a contratação temporária, hoje usada frequentemente, mesmo que de forma informal. Serão fixados prazos máximos para contratos e estabelecidas regras para evitar práticas como a recontratação imediata de professores ao fim do ano letivo. Além disso, será criado um cadastro nacional de temporários, para facilitar contratações transparentes e alinhadas às necessidades do serviço público.
Reforma administrativa: veja outros pontos em discussão
Metas obrigatórias para governantes: Os chefes do Executivo federal, estadual e municipal deverão apresentar, em até 180 dias após a posse, um planejamento estratégico com metas claras e indicadores, ampliando a responsabilização e a transparência das gestões públicas.
Limites no número de secretários e salários em estatais: A proposta prevê restrições ao número de secretários em municípios que não possuem receita própria, para conter a expansão da máquina pública como moeda política. Também será imposto teto salarial para diretores de estatais autossustentáveis que não tenham ações negociadas em Bolsa, alinhando custos e governança.
Fim dos supersalários mascarados: A reforma visa coibir remunerações acima do teto constitucional (R$ 46.366,19) disfarçadas em verbas indenizatórias e auxílios, tema complexo que exigirá acordo entre os Poderes para evitar novas formas de burlar o limite salarial.
Férias prolongadas e bônus vinculados a metas: Entre as medidas, está a redução das férias de 60 dias para o Judiciário, prática comum entre cerca de 30 mil servidores, e a criação de bônus vinculados a indicadores de desempenho, excluindo políticos e chefes do Executivo. Especialistas alertam, porém, para os riscos de metas mal definidas e para a dificuldade de mensuração objetiva no setor público.
Avaliação anual e progressão baseada no mérito: Apesar de não abolir a estabilidade, a reforma institui avaliação anual individual, com critérios claros para progressão na carreira, por meio do Sistema de Desenvolvimento na Carreira (Sidec). O objetivo é substituir a atual predominância do critério tempo de serviço por uma gestão de desempenho transparente e eficiente.
Unificação e padronização das tabelas salariais: Serão unificadas as diversas tabelas salariais existentes, em um processo gradual que deve durar até 10 anos, buscando reduzir desigualdades e dar mais racionalidade à remuneração do funcionalismo em todos os níveis.
Regulação do trabalho remoto: A proposta limita o teletrabalho a um dia por semana, com possibilidade de ampliação mediante justificativa e estabelecimento de metas, tentando democratizar um benefício que hoje é percebido como privilégio de carreiras de elite.
Disciplina para juízes
Uma das mudanças polêmicas previstas é a possibilidade de demitir juízes e promotores por processo administrativo, sem necessidade de decisão judicial transitada em julgado. Atualmente, aposentadoria compulsória é usada como punição, o que a reforma pretende alterar para aumentar a responsabilização.
De modo geral, a reforma administrativa contém medidas que podem gerar economia e maior eficiência no serviço público. A principal aposta está na implementação de uma gestão baseada em metas, avaliação transparente e progressão por mérito, acompanhada de controle de custos e maior racionalidade na estrutura das carreiras.
Contudo, especialistas destacam que o sucesso dependerá da qualidade das regras e da implementação cuidadosa para evitar injustiças e riscos à atratividade do serviço público.
