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Por Cleber Lourenço
Em janeiro deste ano, a Receita Federal publicou a Instrução Normativa 2.219/2024, que ampliava a obrigatoriedade de envio de dados financeiros para incluir fintechs e instituições de pagamento na chamada e-Financeira. A medida buscava equiparar as exigências aplicadas aos bancos tradicionais, permitindo rastrear movimentações suspeitas, incluindo operações via Pix acima de determinados limites. A regra não criava imposto novo, apenas reforçava mecanismos de monitoramento para prevenir fraudes, lavagem de dinheiro e evasão fiscal.
A reação política foi imediata. O deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) publicou vídeos em suas redes sociais, viralizando a narrativa de que o governo estaria criando um “imposto do Pix”. O discurso foi replicado por aliados e por influenciadores de direita, ganhando milhões de visualizações em poucas horas. Essa pressão, somada a manifestações no Congresso Nacional, levou à revogação da norma em 15 de janeiro, por meio da Instrução Normativa 2.247/2025. Embora a equipe econômica tenha reforçado que não se tratava de criação de imposto, a desinformação se impôs e acabou neutralizando um dos principais mecanismos de rastreio de movimentações financeiras emergentes.
Com a queda da norma, abriu-se uma “zona cega” de informações justamente em um setor em rápida expansão: as fintechs e instituições de pagamento digitais. Sem a obrigação de repassar dados como os bancos tradicionais, essas empresas passaram a oferecer brechas para que grandes movimentações ficassem fora do alcance dos órgãos de controle. Em agosto, operações conjuntas da Polícia Federal e da Receita, como a Carbono Oculto, expuseram o tamanho do problema: redes ligadas ao crime organizado utilizaram fintechs e fundos de investimento para movimentar bilhões, lavar dinheiro e blindar patrimônio ilícito. Documentos oficiais descrevem a criação de um verdadeiro “banco paralelo” à margem da fiscalização, explorando o vácuo regulatório deixado pela revogação da normativa. A derrubada, portanto, acabou facilitando inclusive práticas de lavagem de dinheiro em larga escala.
Atuações contra fiscalização financeira e contra punição parlamentar mostram trajetória de Nikolas em favor da impunidade
Sem os dados da e-Financeira, transações que poderiam levantar suspeitas deixaram de ser reportadas. Isso não apenas dificultou a detecção de esquemas já em curso, como também abriu espaço para novas operações criminosas. O efeito da revogação foi duplo: reduziu a transparência financeira e deu sinal verde para que operadores do crime organizado utilizassem fintechs como rota de fuga do sistema bancário formal.
Poucos meses depois, em setembro, Nikolas voltou a se alinhar a uma proposta igualmente criticada por enfraquecer instrumentos de responsabilização política e judicial. Aprovada pela Câmara, a chamada PEC da bandidagem altera o artigo 53 da Constituição e restringe a possibilidade de prisões em flagrante e de medidas cautelares contra parlamentares. Na prática, amplia suas prerrogativas, dificulta a atuação do Judiciário e cria novos obstáculos para investigações. O painel nominal da votação registrou o voto “sim” do deputado mineiro em ambos os turnos, em sintonia com a orientação da oposição bolsonarista e do centrão.
A combinação de atuações contra a fiscalização financeira e contra a punição parlamentar segue uma mesma lógica: a redução de mecanismos anticrime e o enfraquecimento de instrumentos de controle. Se em janeiro a derrubada da IN 2.219 dificultou o rastreamento de redes criminosas e abriu espaço para a lavagem de dinheiro, em setembro a PEC aprovada no Congresso elevou as barreiras para investigar e punir deputados. Na prática, isso pode significar maior dificuldade para responsabilizar parlamentares envolvidos em esquemas de caixa dois, corrupção eleitoral e movimentações ilícitas ligadas ao financiamento irregular de campanhas.
A trajetória de Nikolas em 2025 mostra que sua atuação parlamentar não se limitou ao discurso inflamado nas redes sociais. As decisões concretas tiveram impacto direto na capacidade do Estado de investigar crimes financeiros e responsabilizar políticos. A ofensiva contra a instrução normativa, sustentada em desinformação, e o apoio explícito à PEC da bandidagem fazem parte de um mesmo movimento: reduzir a transparência, aumentar a blindagem e favorecer a impunidade. Nesse sentido, a atuação do deputado mineiro tem sido nociva ao combate ao crime organizado e prejudicial à integridade do sistema político.
