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Por Cézar Feitosa
(Folhapress) – O ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), abriu nesta quarta-feira (17) prazo para as manifestações finais da PGR (Procuradoria-Geral da República) e da AGU (Advocacia-Geral da União) nos processos sobre as emendas parlamentares.
A determinação, na prática, abre caminho para o julgamento final das ações contra as emendas no plenário do Supremo ainda este ano.
O julgamento será amplo e pode definir uma série de embaraços relacionados às emendas parlamentares, como o montante do Orçamento destinado à indicação dos congressistas. As ações pedem, entre outros pontos, a eliminação definitiva das emendas impositivas.
Supremo Tribunal Federal (Foto: EBC)
Encaminhamento dos processos
O encaminhamento final dos processos é também visto no Supremo como a forma como Flávio Dino pode encerrar as críticas de parlamentares de que tomaria as decisões de forma unilateral, sem aval da maioria da corte.
A abertura da fase final dos processos ocorre em momento sensível na relação entre o Judiciário e o Legislativo. A Câmara aprovou na terça (16) a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da Blindagem, que amplia o foro especial e — de forma inédita — protege parlamentares contra investigações criminais e cíveis.
