Por Cleber Lourenço
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 38/2025, apelidada de reforma administrativa, perdeu o pouco impulso político que ainda restava na Câmara dos Deputados. Apesar da insistência do presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do relator Pedro Paulo (PSD-RJ), a iniciativa enfrenta um esvaziamento progressivo, tanto de apoio formal quanto de disposição política.
Nos últimos dias, dez parlamentares oficializaram a retirada de suas assinaturas, reduzindo o apoio inicial de 171 deputados para 161 — o mínimo necessário para que uma proposta de emenda constitucional seja apresentada. A mudança de postura expõe a fragilidade da articulação e deixa evidente que o projeto dificilmente avançará antes de 2027.
Os requerimentos de retirada foram apresentados por Rafael Prudente (MDB-DF), Emidinho Madeira (PSD-MG), Pastor Diniz (União-RR), Marx Beltrão (PP-AL), Murilo Galdino (Republicanos-PB), Fátima Pelaes (Republicanos-AP), Renilce Nicodemos (MDB-PA), Helena Lima (MDB-RR), Alexandre Guimarães (MDB-TO) e Duda Ramos (MDB-RR). Os pedidos formais em alguns casos acompanham justificativas que revelam resistência crescente à proposta considerada impopular entre servidores e categorias do funcionalismo.
Nos textos protocolados, a tônica é a discordância com o conteúdo da PEC e seus efeitos sobre o serviço público. O deputado Rafael Prudente afirmou que o texto “não atende aos princípios de valorização, estabilidade e meritocracia que considero essenciais para o fortalecimento do Estado brasileiro”.
Pastor Diniz, em um dos requerimentos mais extensos, foi direto ao ponto: “A proposta contempla dispositivos que retiram ou restringem direitos historicamente garantidos aos servidores públicos — por exemplo, adicional por tempo de serviço, licenças-prêmio, progressão automática, entre outros.” Para o parlamentar, a PEC enfraquece o serviço público e desloca a lógica estatal para uma gestão “por metas”, reduzindo o papel social do Estado.
Outros deputados, como Marx Beltrão e Emidinho Madeira, também justificaram o recuo com base em uma análise mais técnica e na pressão social. Beltrão alegou ter “reavaliado de forma mais aprofundada os impactos da emenda” e concluiu que “não concorda mais com seu conteúdo e seus efeitos”. Já Emidinho Madeira explicou que sua assinatura inicial visava fomentar o debate, mas que, após manifestações de servidores e especialistas, optou por se retirar da lista de subscritores: “A assinatura inicial foi motivada pelo intuito de fomentar o debate sobre o tema, mas, com os novos pareceres técnicos e as manifestações da sociedade civil, requeiro a exclusão definitiva de meu nome do rol de subscritores.”
PEC perde clima
Nos bastidores, fontes da articulação política do Palácio do Planalto e da própria Mesa da Câmara reconhecem que a PEC perdeu o clima de avanço. Mesmo entre aliados de Hugo Motta, há quem admita que “tem vontade política do Motta e do relator, mas não tem voto”. Interlocutores próximos ao presidente da Câmara avaliam que o desgaste com a base e o receio de desgaste eleitoral impediram que a pauta ganhasse fôlego. “Não tem saúde política nem energia para se discutir reforma administrativa”, disse um membro da articulação. Outro parlamentar foi mais direto: “No fim do ano ninguém quer votar nada impopular, ainda mais algo que afeta servidores, que são base eleitoral de muitos.”
A avaliação corrente é que a agenda está tecnicamente morta. Com o calendário legislativo travado pela realização da COP, pela votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e pela proximidade do recesso parlamentar, não há espaço político nem institucional para discutir o tema. Deputados lembram que o fim do ano é um período em que as bancadas voltam às suas bases e evitam se comprometer com medidas impopulares. A “janela de oportunidade” para uma eventual votação, segundo membros do centrão, só existiria no início de 2026, mas até mesmo essa previsão é tratada com ceticismo.
A PEC 38/2025 foi apresentada com o discurso de modernizar a administração pública, extinguir privilégios e aprimorar a governança. No entanto, para boa parte dos parlamentares que recuaram, a proposta acabou adquirindo contornos de ameaça à estabilidade e à valorização dos servidores. “Entendo que reformas estruturais precisam ser construídas com diálogo, equilíbrio e transparência, e não podem abrir margem para retrocessos nos direitos e garantias dos servidores”, escreveu Rafael Prudente em sua justificativa.
Nos corredores do Congresso, o diagnóstico é unânime: a bandeira da reforma administrativa, antes tratada como símbolo da gestão de Hugo Motta, se transformou em um fardo político. Sem votos, sem timing e sem sustentação social, o projeto deve ser engavetado informalmente. Entre aliados, a avaliação é que o tema só voltará a ser discutido em 2027, na próxima legislatura, quando a pressão eleitoral arrefecer e o Congresso estiver renovado.
