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O Congresso Nacional aprovou na quarta-feira (17) a Medida Provisória que cria e amplia a tarifa social de energia elétrica na conta de luz da população de baixa renda. A MP, publicada em maio e prestes a perder validade, foi aprovada pelo Senado após articulação direta do presidente Lula, que apelou ao presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), pela sua votação. O texto agora segue para sanção presidencial.
A proposta consolida benefícios a famílias de baixa renda e traz dispositivos que podem impactar tarifas e a sustentabilidade do setor elétrico.
A tarifa social já está em vigor desde julho e beneficia cerca de 115 milhões de pessoas, segundo dados do governo.
Do total de beneficiados, 60 milhões foram isentos do pagamento da conta de luz, enquanto outros 55 milhões receberam descontos.
A partir de janeiro de 2026, famílias com renda entre 0,5 e 1 salário mínimo per capita (por pessoa) terão desconto proporcional sobre a CDE (Conta de Desenvolvimento Energético), que representa cerca de 12% da tarifa de energia.
No aspecto econômico, a MP pode ajudar a mitigar pressões inflacionárias futuras ao amortecer reajustes de tarifas em regiões historicamente mais vulneráveis.
Quem tem direito à tarifa social
A MP estabelece critérios claros para acesso à tarifa social:
- Famílias inscritas no CadÚnico (Cadastro Único) com renda mensal de até meio salário mínimo per capita;
- Pessoas com deficiência ou idosos acima de 65 anos que recebem o BPC (Benefício de Prestação Continuada);
- Famílias indígenas e quilombolas cadastradas no CadÚnico;
- Famílias em áreas isoladas atendidas por sistemas off-grid (fora da rede elétrica pública).
Renegociação de dívidas de hidrelétricas
Além da tarifa social, a medida aprovada também autoriza usinas hidrelétricas a renegociarem parcelas vencidas de suas dívidas. O objetivo é usar os recursos arrecadados com os acordos para atenuar reajustes tarifários nas regiões Norte e Nordeste.
Segundo o relator do projeto, deputado Fernando Coelho Filho (União-PE), até R$ 6 bilhões podem ser arrecadados.
Rateio dos custos das usinas nucleares
A partir de 2026, os custos com geração de energia das usinas Angra 1 e 2 serão divididos entre todos os consumidores do sistema nacional. Ficam excluídos do rateio os consumidores de baixa renda, protegidos pela tarifa social.
A medida busca diluir o impacto financeiro da energia nuclear, considerada mais cara, entre os usuários do sistema interligado.
