A Comissão Mista responsável pela MP do setor elétrico aprovou, nesta quinta-feira (30), o relatório do senador Eduardo Braga (MDB-AM), que propõe uma ampla modernização nas regras do mercado de energia no país. A MP busca reduzir o impacto das tarifas para consumidores, além de reformular subsídios, ampliar a concorrência no setor e atualizar a forma de cálculo de royalties do petróleo.
Com a aprovação, o texto segue agora para votação no Congresso Nacional, em sessão extraordinária. A medida precisa ser aprovada até sexta-feira (31) para não perder validade.
Entenda o que muda com a MP do setor elétrico
Mercado de energia
Um dos principais pontos da proposta é a abertura total do mercado de energia. A partir de 2028, todos os consumidores poderão escolher livremente seus fornecedores e fontes — como solar, eólica ou hidráulica — em busca do melhor preço.
- Para indústria e comércio: a partir de agosto de 2026;
- Para os demais consumidores: a partir de dezembro de 2027.
Hoje, apenas grandes empresas têm acesso ao mercado livre. A MP também cria o “supridor de última instância”, responsável por garantir o fornecimento caso a empresa contratada falhe.
Limite para subsídios e controle da CDE
A medida estabelece um teto de crescimento para a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) a partir de 2027. O fundo, que hoje ultrapassa R$ 50 bilhões por ano, é bancado pelos consumidores e financia programas como o Luz Para Todos e a Tarifa Social.
Os setores beneficiados terão que arcar com custos adicionais caso o teto seja ultrapassado, com exceções mantidas para:
- Luz Para Todos;
- Tarifa Social;
- Conta de Consumo de Combustíveis (CCC);
- Custos administrativos da CDE e da RGR.
Mudanças no cálculo dos royalties do petróleo
O texto propõe uma nova metodologia para o preço de referência do petróleo — base de cálculo para o pagamento de royalties e participações governamentais.
A mudança deve elevar o valor de referência, o que, segundo a RefinaBrasil, pode gerar R$ 83 bilhões a mais em arrecadação na próxima década.
O cálculo seguirá as cotações internacionais, como Brent e WTI. Na ausência dessas referências, serão aplicadas regras baseadas na Lei de Preços de Transferência.
O Instituto Brasileiro de Petróleo (IBP) criticou o dispositivo, afirmando que ele pode gerar insegurança jurídica e distorcer o modelo de arrecadação.
Armazenamento de energia
A MP também regulamenta o armazenamento de energia, com incentivos à instalação de sistemas de baterias no Brasil. A Aneel será responsável pela regulação e fiscalização do setor.
O projeto antecipa benefícios tributários previstos na Reforma Tributária, com isenção de IPI, Cofins e PIS/PASEP para equipamentos de armazenamento.
Geração eólica e solar: compensações por cortes
A proposta cria um mecanismo de compensação financeira para usinas eólicas e solares que sofrem cortes de geração forçada — os chamados curtailments, quando o Operador Nacional do Sistema (ONS) precisa reduzir a produção para equilibrar oferta e demanda.
As compensações valerão retroativamente a setembro de 2023, até a regulamentação definitiva.
Geração distribuída e térmicas
O relator decidiu não incluir mudanças significativas sobre geração distribuída, mas prevê que novos geradores sem armazenamento paguem um encargo destinado a investimentos em baterias pelas distribuidoras.
Já as microgerações de até 75 kW ficam isentas.
Em relação às usinas térmicas, o texto final retirou a obrigatoriedade de contratação de térmicas a gás natural, mas manteve a prorrogação das usinas a carvão até 2040 — o que gerou críticas de parlamentares que apontam contradição com a agenda de transição energética.
Avanços e críticas
A Abradee (Associação de Distribuidores de Energia Elétrica) elogiou o relatório, mas apontou pendências, como a criação de novas modalidades tarifárias e maior transparência contábil entre distribuição e comercialização.
Já o IBP reforçou preocupação com as regras de cálculo dos royalties, que, segundo o instituto, podem impactar a estabilidade do setor de petróleo e gás.
