A Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (29) parte das medidas fiscais propostas pela equipe do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, que ajudarão o governo a reforçar o caixa e fechar as contas mais próximo da meta. Com 279 votos a favor e 137 contra, os deputados aprovaram trechos de controle de gastos e compensações fiscais incluídas na Medida Provisória 1303/25, criada como alternativa ao IOF (Imposto sobre Operações Financeiras), que perdeu validade neste mês.
O projeto, originário do Senado, atualiza valores de veículos e imóveis no Imposto de Renda, permitindo regularização de bens lícitos não declarados. Com alterações aprovadas na Câmara, a matéria retorna ao Senado antes de seguir para sanção do presidente Lula.
O texto final com parte das medidas fiscais propostas pela equipe econômica, consolidado pelo relator deputado Juscelino Filho (União-MA), incorpora ainda dispositivos sobre seguro-defeso, compensações tributárias e benefícios do INSS. Estima-se que a proposta possa gerar cerca de R$ 19 bilhões em receitas adicionais, valor que pode ser maior após integração com outras medidas fiscais.
Medidas fiscais incluem atualização patrimonial e tributação reduzida
O projeto cria, por exemplo, o Rearp (Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial), permitindo que contribuintes atualizem imóveis e bens móveis sujeitos a registro público, como carros, barcos e aviões, considerando o valor lançado na declaração de 2024.
Pessoas físicas pagarão 4% de imposto sobre a diferença entre valor de mercado e custo de aquisição. Para empresas, a alíquota definitiva será de 4,8% de IRPJ (Imposto de Renda da Pessoa Jurídica) e 3,2% de CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido).
Segundo o relator, o regime corrige distorções fiscais históricas, evitando que a inflação gere tributação sobre ganhos de capital fictícios. Além disso, a medida deve estimular contribuintes a regularizarem ativos, antecipando arrecadação que poderia não ocorrer de outra forma.
O valor atualizado servirá como custo de aquisição para vendas futuras, mantendo a tributação sobre eventuais ganhos reais. O projeto prevê ainda regularização de depósitos bancários, ativos intangíveis, imóveis e veículos não declarados ou declarados incorretamente, com tributação de 15% sobre o ganho de capital.
Resumo das principais medidas aprovadas
Pé-de-Meia: inclusão nos gastos mínimos de Educação e eliminação do teto de R$ 20 bilhões para o fundo do programa.
Comprev: limitação da compensação financeira entre regimes previdenciários da União, estados, Distrito Federal e municípios.
Créditos tributários: regras mais rígidas para compensação de créditos de PIS/Cofins, com potencial de arrecadação de R$ 10 bilhões em 2026.
Atestmed: limite de 30 dias para o auxílio por incapacidade temporária concedido por análise documental.
Atualização de bens: Permite atualizar imóveis e veículos com alíquota reduzida de 4% (Pessoa Física) e 4,8%/3,2% (Pessoa Jurídica) sobre a diferença entre valor de mercado e custo de aquisição.
Regularização de ativos: Autoriza declarar bens e direitos não declarados ou incorretamente declarados, com tributação de 15% sobre ganho de capital.
Créditos tributários: Endurece regras de compensação de PIS/Cofins, com expectativa de R$ 10 bilhões adicionais.
