A Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (24) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 163/2025, que exclui do arcabouço fiscal as despesas temporárias em saúde e educação custeadas com recursos do Fundo Social do pré-sal. A proposta, de autoria do deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), segue agora para o Senado.
Segundo o texto, até 5% da receita anual do Fundo Social poderão ser usados nessas áreas por um período de cinco anos. Esses recursos estarão fora dos limites do novo arcabouço fiscal, criado para conter o crescimento das despesas primárias. A medida precisa virar lei antes da aprovação da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2026, que definirá os percentuais e prioridades para os aportes.
Com a mudança, os valores destinados à saúde e à educação — estimados em cerca de R$ 1,5 bilhão por ano, a partir de um Fundo Social que arrecada cerca de R$ 30 bilhões anuais — não serão computados nos limites de despesas primárias nem na apuração da meta fiscal.
A lógica por trás da proposta é impedir que os gastos adicionais com educação e saúde levem à compensação via cortes em outras áreas discricionárias.
Em 2025, essas despesas livres somam R$ 219 bilhões, com previsão de aumento para R$ 237 bilhões em 2026. A exclusão desses aportes da meta fiscal busca preservar essas verbas sem pressionar o ajuste fiscal.
Arcabouço fiscal e os pisos constitucionais
O projeto também define que os recursos extraordinários do Fundo Social não serão contabilizados nos pisos mínimos constitucionais para saúde (15% da receita corrente líquida) e educação (18% da arrecadação de impostos). Isso significa que os valores serão adicionais, e não substitutivos, aos mínimos legais já exigidos.
Essa decisão pode suavizar eventuais pressões sobre os pisos constitucionais em anos de arrecadação mais baixa, permitindo que o governo complemente os investimentos com recursos extra-teto, sem comprometer o crescimento real das despesas previsto no arcabouço.
Outro ponto do projeto aprovado é a exclusão, também, das despesas financiadas por empréstimos de organismos internacionais e suas contrapartidas dos limites do novo regime fiscal. A justificativa é que esses recursos têm destinação vinculada e que o contingenciamento poderia comprometer a execução de obras e projetos já contratados — como infraestrutura de transporte e saneamento.
Segundo o autor, a impossibilidade de usar esses recursos por conta das travas fiscais tem paralisado projetos essenciais e gerado risco de multas por descumprimento contratual.
Próximos passos
Com a aprovação na Câmara, o PLP 163/2025 segue agora para análise do Senado. A expectativa do governo é aprovar a medida ainda este ano, para que as diretrizes sejam incorporadas à LDO de 2026, garantindo segurança jurídica e orçamentária para os novos gastos fora do arcabouço fiscal.
