O Congresso Nacional deve analisar na quinta-feira (16) os vetos do presidente Lula à Lei 15.190/25, que estabelece novas regras para o licenciamento ambiental. O presidente havia barrado 63 dos 400 dispositivos do Projeto de Lei 2159/21, que ficou conhecido como ‘PL da Devastação’, aprovado anteriormente pela Câmara e Senado. A sessão, marcada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), também terá deliberação sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Entre os pontos vetados, destaca-se a possibilidade de que a Licença Ambiental Especial (LAE) seja realizada em fase única. Atualmente, a modalidade de licenciamento só pode ser acionada para projetos considerados prioritários, com equipes dedicadas a dar celeridade à análise de viabilidade. A lei também gera debate sobre a autonomia de estados e municípios para criar diretrizes próprias, ponto defendido pelo agronegócio.
O setor do agronegócio também tem se mobilizado para pressionar o Congresso. Em carta divulgada nesta terça-feira (14), 86 entidades representativas, sobretudo do agronegócio, mas também de áreas como energia, pedem a derrubada integral dos vetos à lei do licenciamento ambiental.
A carta defende um licenciamento “moderno, técnico, federativo e seguro”, que, segundo os signatários, deve unir proteção ambiental e desenvolvimento econômico.
Desmatamento na Amazônia – Dilvulgação
Licenciamento ambiental e o desmatamento
Entidades que atuam em defesa do meio ambiente, porém, afirmam que o licenciamento ambiental proposto pelo setor vai impulsionar o desmatamento, coloca em risco povos indígenas, impulsiona a produção de petróleo e tem trechos inconstitucionais.
Em moção publicada em caráter de urgência, o Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) destacou a importância de manter diretrizes nacionais e alertou sobre os riscos de flexibilização excessiva:
“Os vetos supriram importantes salvaguardas essenciais para manutenção do estatuto do
licenciamento ambiental, como a exigência do Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto
Ambiental – EIA/RIMA”, diz o documento.
O Conselho também cita a proteção aos povos indígenas, quilombolas e outras comunidades tradicionais, a conservação da Mata Atlântica e todos os demais biomas, além de mecanismos de responsabilização de instituições financeiras.
O Observatório do Clima apontou que o impacto negativo da nova lei foi mitigado pelos 63 vetos do presidente Lula. Segundo a entidade, os vetos buscam corrigir trechos polêmicos do texto aprovado pelo Legislativo.
Ainda não há consenso sobre quais vetos serão mantidos ou derrubados, e o tema pode ser levado ao Supremo Tribunal Federal (STF) em caso de questionamentos jurídicos.
*Com informações da Agência Folha
