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Entrou em vigor nesta quinta-feira (23) a nova Lei dos Estrangeiros de Portugal, que altera de forma significativa as regras para imigrantes e promete impactar diretamente milhares de brasileiros que vivem ou planejam viver no país. A norma, publicada no Diário da República na quarta-feira (22), foi promulgada pelo presidente Marcelo Rebelo de Sousa em 16 de outubro, após aprovação no Parlamento no fim de setembro.
O novo texto da lei representa um endurecimento da política migratória portuguesa, impulsionado pela pressão do partido de ultradireita Chega, que defende medidas mais rígidas contra a imigração. As mudanças incluem a proibição da regularização de turistas, regras mais restritivas para reunião familiar e critérios mais duros para vistos e cidadania.
Os brasileiros, que formam a maior comunidade estrangeira em Portugal — com mais de 500 mil residentes registrados em 2023 —, serão especialmente afetados pela nova lei. Até então, muitos conseguiam permanecer legalmente no país após entrar como turistas, prática que agora foi definitivamente proibida.
Manifestação de domingo (19) em Lisboa, contra imigrantes, convocada pelo partido de ultradireita Chega (Foto: Patricia de Melo Moreira / AFP)
Entrada temporária
A partir de agora, não será mais permitido entrar em Portugal como turista e depois solicitar a regularização da estadia. A prática, que já havia sido parcialmente limitada em 2024, foi proibida em definitivo. O mesmo vale para cidadãos de outros países de língua portuguesa. Assim, todos os interessados deverão solicitar visto ainda no país de origem.
Reunião familiar
As novas regras também alteram o processo de reagrupamento familiar. O pedido só poderá ser feito após dois anos de residência legal em Portugal. Há exceções para filhos menores, pessoas com deficiência, dependentes e casais com filhos em comum, que poderão pedir a reunificação imediata.
Casais em união estável sem filhos terão de esperar 15 meses e comprovar que viviam juntos por pelo menos 18 meses antes da entrada no país. Trabalhadores altamente qualificados e titulares de “golden visas” continuam com regras diferenciadas.
Além disso, a Agência de Integração, Migrações e Asilo (AIMA) passa a ter nove meses — em vez de três — para responder aos pedidos de reunião familiar.
Vistos de trabalho
A concessão de vistos de trabalho ficará restrita a profissionais altamente qualificados, segundo o modelo do Cartão Azul da União Europeia (EU Blue Card). Será necessário apresentar contrato ou oferta de trabalho de pelo menos seis meses, diploma de ensino superior ou três anos de experiência reconhecida.
Quem não conseguir emprego dentro do prazo previsto deverá retornar ao país de origem. Em 2024, o Ministério dos Negócios Estrangeiros concedeu 32 mil vistos de trabalho, sendo 13 mil a brasileiros — número que pode cair com as novas exigências.
Cidadania portuguesa
Embora tratada em um projeto separado, o governo já adiantou que pretende ampliar o tempo mínimo de residência exigido para solicitar cidadania. Para cidadãos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), o prazo passará de cinco para sete anos; para os demais estrangeiros, de cinco para dez anos.
Acesso à Justiça
O governo português tentou limitar o acesso dos imigrantes aos tribunais para agilizar processos da AIMA, mas o Tribunal Constitucional barrou o dispositivo. Com o texto revisado, os estrangeiros poderão recorrer à Justiça se comprovarem que a demora do órgão compromete o exercício de direitos fundamentais.
Para isso, basta que o imigrante prove que a falta de respostas do órgão “compromete, de modo comprovadamente grave e direto, o exercício, em tempo útil, de direitos, liberdades e garantias pessoais, cuja tutela não possa ser eficazmente assegurada através dos meios cautelares disponíveis”.
