Por Heolisa Villela
O PT e o PSOL entraram com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade junto ao Supremo Tribunal Federal, nesta quarta-feira (15), para barrar a privatização da Celepar (Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná). O governo federal e a Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Processamento de Dados, Serviços de Informática e Similares (Fenadados) se somaram à ação como Amicus Curiae , ou seja, entidades que não fazem parte da ação, mas podem contribuir com informações e dados técnicos, jurídicos ou de interesse social.
Na ação, os dois partidos alegam que a lei 22.188/2024, aprovada pela Assembléia Legislativa do Paraná para privatizar a empresa, desrespeita a regra de licitações e contratações públicas e também “afronta o direito fundamental à proteção de dados pessoais”.
O texto, ao qual o ICL Notícias teve acesso com exclusividade, também destaca que a Celepar presta serviços, majoritariamente, para governos estaduais e municipais e não existe garantia alguma de proteção dos dados dos cidadãos e métodos para impedir que passem às mãos de empresas estrangeiras. O texto da ADI lista todos os serviços essenciais que a empresa presta, com destaque para as áreas de saúde, educação e segurança pública.
O presidente do PT, Edinho Silva, disse ao ICL que a privatização da Celepar pode colocar em risco a soberania digital e a segurança dos dados de milhões de paranaenses. “Além de ser guardiã de dados sensíveis dos cidadãos, a Celepar ajuda, desde a década de 60, a construir políticas públicas que mudam a vida da população com as bases de dados disponíveis. Abrir mão desse patrimônio é colocar o estado do Paraná em risco”, afirmou.
Paula Coradi, Presidente do Psol, destacou que a privatização da Celepar é um risco para a soberania. “É muito grave porque não teremos direito de saber como os dados de crianças, de idosos, serão usados”, disse. Ela acrescentou ainda que no governo Bolsonaro houve a tentativa de privatizar o Serpro e espera que agora a constituição e a soberania sejam respeitadas.
Em dezembro de 2024, durante entrevista à Rádio Cultura, do Paraná, o presidente da Celepar, André Gustavo Garbosa, indicado ao cargo pelo governador Ratinho Jr., deixou clara a intenção de oferecer as informações dos paranaenses como atrativo para a privatização da empresa.
Governador do Paraná, Ratinho Junior (Foto: Reprodução)
No vídeo, fica clara a intenção de comercializar dados privados da população. Mas o trecho sumiu do material que está na internet. Porém, funcionários da Celepar guardaram o original, completo. Este é a fala de Garbosa, suprimida da gravação:
“Imagina o seguinte cenário: vai ter a alta temporada lá no litoral. Eu sou dono de uma lojinha, de uma mercearia, e quero saber o que a pessoa anda comprando e se eu comprar aqui vai vender bastante. Então, essas informações do que o povo tá comprando nas grandes cidades, o que vão procurar, nós temos isso e a gente pode vender isso. A venda de informação que pode ser útil para você varejista e lojista, eu vendo essa informação, todo mundo ganha. Você compra de mim, paga pouquinho, mas vai alavancar o seu negócio”, afirmou Garbosa.
“Então, nós estamos falando de um novo modelo, um novo propósito de negócio que é a monetização de dados. E isso é uma coisa que estamos trabalhando forte agora na Celepar. Vamos monetizar dados que nós temos, que o Estado vai ganhar com isso, o comerciante vai ganhar com isso. Mais uma vez, uma relação de ganha-ganha para todos os lados”.
Privatização da Celepar ofende a Constituição
O advogado Dorival Assi Júnior, representante do PT na ADI, disse ao ICL Notícias que o projeto de privatização ofende a Constituição e a soberania nacional. Ele ressaltou que o quinto artigo da constituição garante a proteção dos dados individuais dos brasileiros e a autodeterminação informacional. O advogado citou ainda problemas na lei estadual que aprovou a privatização.
“O artigo segundo da lei estadual prevê que vai haver uma migração, ainda que não explicitamente, desses contratos para a nova empresa que será sucessora da Celepar e também exige a manutenção dos servidores por 10 anos, o que indica que vai haver uma contratação com dispensa de licitação por 10 anos também dessa empresa”. Na visão do advogado, a empresa privatizada vai herdar todos os contratos de prestação de serviços que a Celepar tem hoje e o estado será obrigado a contratá-la, sem concorrência já que ela será a única proprietária de todos os dados do Paraná. É como se a privatização criasse uma reserva de mercado para a nova empresa.
O projeto do governador Ratinho Jr., de privatizar a Celepar, tem sido motivo de diferentes brigas na Justiça. No dia 24 de setembro, o Ministério Público do Paraná pediu à Autoridade Nacional de Proteção de Dados que fiscalize o processo e investigue se a privatização da empresa está de acordo com as leis. Antes disso, no dia 11 de setembro, o Tribunal de Contas do estado suspendeu o processo de privatização e pediu esclarecimentos.
O documento do MP-PR alerta que, caso a Celepar seja entregue à iniciativa privada, informações sigilosas de milhões de paranaenses estarão em risco. Poderão ser entregues ao setor privado para exploração comercial. Entre os dados em risco estão todos os registros médicos da população, os dados do SUS e das matrículas nas escolas públicas do estado, as identidades e endereços dos paranaenses, os dados da segurança pública e também os da área fiscal. Hoje, todas as escolas da rede pública de ensino do Paraná fazem a chamada de presença dos alunos com base no reconhecimento facial e não mais nas listas escritas de antigamente. Ou seja, a imagem dos alunos, o reconhecimento dos rostos de todos eles, estão armazenados no banco de dados da Celepar.
No dia 23 de setembro a juíza titular da12a Vara do Trabalho de Curitiba, Sandra Mara Flugel Assad, suspendeu a execução do Programa de Desligamento Voluntário 2025 (PDV) da empresa até que termine a ação que pede anulação do programa impetrada pelo Sindicato dos Empregados em Processamento de Dados do Paraná. O Sindicato argumenta que os empregados precisam renunciar a todos os direitos trabalhistas caso queiram assinar o PDV. Cerca de 11% dos empregados da CELEPAR já teriam manifestado interesse em aderir.
A Celepar, criada em 1964, é a empresa pública mais antiga do ramo no Brasil e presta serviços a outros estados e municípios. Assim, também armazena dados de moradores de outros estados da federação. O Mato Grosso do Sul, por exemplo, contrata os serviços da empresa para a distribuição de remédios. Os dados de todos os usuários do SUS de Mato Grosso do Sul estão armazenados na Celepar. Pernambuco e Bahia também usam os sistemas da empresa.
O Diário Oficial do Paraná registrou, no dia 11 de fevereiro deste ano, o contrato de número 288. Ele outorga à consultora Ernst & Young uma prestação de serviço, por um ano e meio, no valor de R$ 8,7 milhões. Segundo o advogado Dorival Assis Júnior, o contrato foi selado sem licitação, sem concorrência, para avaliar a Celepar com vistas à privatização. O documento estabelece, como objeto da contratação, a “prestação de serviço de assessoria, visando estudo técnico, análises e operacionalização de processo de alienação”.
Para o sindicato dos empregados da Celepar e para a Fenadados, o assunto é estratégico, uma questão de soberania digital. Secretária de Tecnologia da Fenadados, Marcia Honda diz que a Celepar é apenas o começo. “Esse processo fragiliza o papel do Estado como guardião dos dados dos cidadãos e ameaça novas privatizações no setor. A medida vai na contramão da tendência mundial do controle estatal sobre infraestruturas críticas de dados reconhecidas como patrimônio estratégico para a soberania digital e a segurança nacional”.
Uma liminar emitida pelo Tribunal de Contas do Estado, no dia 11 de setembro deste ano, paralisou o projeto do governador Ratinho Jr. por enquanto. O Tribunal justificou a medida alegando riscos de que os dados mais sensíveis da população acabem nas mãos da iniciativa privada, para exploração comercial. Na era digital, esses dados valem tanto quanto os combustíveis da era industrial. Alex Canziani, secretário de Inovação e Inteligência Artificial do Paraná, assumiu o cargo em 2024 com o compromisso de transformar o Paraná em vitrine de modernização digital no país e garantiu que o governo não vai abrir mão de controlar os dados dos cidadãos.
Para o líder da bancada do PT na Assembleia Legislativa do Paraná, deputado Arilson Chiorato, “o governo Ratinho Jr quer vender a Celepar a qualquer custo e não se preocupa com as consequências. Entregar isso para a iniciativa privada é ilegal e coloca em risco milhões de paranaenses. O alerta do Ministério Público mostra que nossa preocupação está certa e que essa privatização é um perigo real para o Estado e para a população”, afirmou.
