O governo do presidente Lula (PT) fechou acordo com lideranças do Congresso para a ampliação progressiva da licença-paternidade no Brasil. A proposta, que tem como relator o deputado Pedro Campos (PSB-PE), prevê que o período remunerado passe dos atuais cinco dias para dez dias a partir de 2027, com aumento anual de cinco dias até alcançar 30 dias em 2031. O benefício será custeado pela Previdência Social, com impacto orçamentário estimado em quase R$ 12 bilhões ao final do processo.
A proposta de ampliação da licença-paternidade atende a uma determinação do STF (Supremo Tribunal Federal), que em 2023 cobrou do Congresso a regulamentação da licença-paternidade, direito previsto desde a Constituição de 1988, mas nunca disciplinado por legislação específica. O parecer do projeto estabelece o cronograma de ampliação e transfere a responsabilidade financeira do setor privado para o Estado, por meio do Tesouro Nacional.
O relator da proposta argumenta que o gasto é compatível com os limites do arcabouço fiscal e da Lei de Responsabilidade Fiscal. “Do ponto de vista fiscal, é algo razoável para o governo federal, que teria condições de ser absorvido dentro do Orçamento da União e do INSS [Instituto Nacional do Seguro Social]”, afirmou Campos.
Custo da licença-paternidade a R$ 4,34 bi em 2027
A consultoria da Câmara estima que o impacto da medida seja de R$ 4,34 bilhões em 2027, chegando a R$ 11,9 bilhões em 2031. No entanto, esse valor pode ser reduzido para cerca de R$ 6,9 bilhões caso o reajuste do salário mínimo seja limitado à reposição inflacionária, sem ganhos reais baseados no PIB (Produto Interno Bruto).
A proposta original, apresentada pela bancada feminina, previa 60 dias de licença-paternidade em cinco anos, o que geraria uma despesa estimada em R$ 118 bilhões em dez anos — valor considerado inviável diante do atual cenário fiscal. O texto acordado foi construído para obter apoio da maioria dos deputados e garantir sua aprovação, segundo Campos.
O governo chegou a tentar atrelar o financiamento da medida à aprovação de uma medida provisória que aumentava a arrecadação, mas a proposta foi rejeitada pelo Congresso. Sem nova fonte de custeio definida, o projeto afirma que os recursos virão da Previdência Social, o que evita o risco de inconstitucionalidade por ausência de previsão orçamentária.
Além do aumento da licença-paternidade remunerada, o texto assegura estabilidade no emprego por 30 dias após o retorno ao trabalho.
Também está prevista a possibilidade de dividir o período em duas partes — metade após o nascimento ou adoção e o restante dentro de até 180 dias. Em caso de falecimento da mãe, o pai poderá ter direito a até 120 dias de licença.
A proposta mantém o Programa Empresa Cidadã, que oferece incentivos fiscais às empresas que concedem mais 15 dias de licença. Com isso, o tempo de afastamento poderá chegar a 45 dias em empresas aderentes ao programa.
A suspensão do benefício poderá ocorrer por decisão judicial, em casos de violência doméstica ou abandono material.
A Frente Parlamentar pela Licença-Paternidade é presidida pela deputada Tabata Amaral (PSB-SP), que atua em conjunto com nomes de diferentes espectros políticos, como Benedita da Silva (PT-RJ) e Damares Alves (Republicanos-DF). A iniciativa também tem respaldo técnico e social, com argumentos que vão além da equidade de gênero.
