Por Cleber Lourenço
A complementação de voto do deputado Carlos Zarattini (PT-SP) à Medida Provisória 1303, que trata da tributação sobre aplicações financeiras e do IOF, foi apresentada a líderes partidários nesta semana e segue em discussão nos bastidores da Câmara. O texto ainda não foi protocolado oficialmente, mas já provoca movimentação entre o governo, o Congresso e o mercado financeiro.
A proposta consolida uma versão ajustada da MP, com alterações em pontos considerados sensíveis pela equipe econômica e por setores empresariais. Entre as mudanças, estão ajustes na tributação de fundos de investimento, isenções para letras de crédito e novas regras para o setor de apostas.
Principais mudanças do texto
- Juros sobre Capital Próprio (JCP): propõe isenção dos JCP recebidos por Fundos de Investimento em Participações (FIP), Fundos de Investimento em Ações (FIA) e Fundos de Índice (ETF), medida que atende à demanda de investidores e gestores do mercado financeiro.
- CSLL: retira a majoração da alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido para empresas que possam ser classificadas como instituições financeiras pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), preservando o princípio da legalidade estrita na definição de contribuintes
- Ativos virtuais: inclui multa no Regime Especial de Regularização de Ativos Virtuais (RERAV), ampliando o alcance da regularização de criptoativos.
- Títulos isentos: retoma a isenção das letras de crédito (LH, LIG, LCA, LCI e LCD) e amplia o conceito de crédito imobiliário que pode compor o lastro dessas operações.
- Apostas esportivas: suprime a majoração da arrecadação sobre as loterias de quota fixa, mas cria o Regime Especial de Regularização (RERCT Litígio Zero Bets), que permite declaração voluntária de recursos oriundos de apostas irregulares. Também estabelece prazo de 48 horas úteis para provedores de internet suspenderem conteúdos considerados irregulares e detalha deveres de instituições financeiras no combate a operadores não autorizados.
Impactos e próximos passos
As alterações ainda estão sendo analisadas pela Fazenda, que avalia o impacto fiscal das mudanças. Nos bastidores, membros da articulação política do Palácio do Planalto admitem que o texto passa por uma etapa de calibragem, buscando conciliar equilíbrio fiscal e viabilidade política.
O texto também prevê que a arrecadação extra decorrente da MP seja utilizada para financiar a ampliação da licença-paternidade, além de suprimir dispositivos sobre compensação de créditos de combustíveis e isenções de bioinsumos agropecuários.
A expectativa é que a complementação seja protocolada após ajustes finais entre a Casa Civil, a Fazenda e líderes da base. A MP 1303 segue como um dos temas mais sensíveis na pauta econômica do governo neste trimestre.
