O governo federal publicou, nesta quarta-feira (1º), uma instrução normativa que restringe o uso de benefícios sociais em sites e aplicativos de apostas esportivas — popularmente conhecidos como bets. A medida foi oficializada no Diário Oficial da União pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda e cumpre uma determinação do STF (Supremo Tribunal Federal), que exigiu ações concretas para impedir o uso de recursos de programas assistenciais em jogos de azar online.
A regra abrange beneficiários do Bolsa Família e do BPC (Benefício de Prestação Continuada), impedindo que valores recebidos por meio desses programas sejam utilizados para as bets.
A nova regulamentação impõe obrigações diretas às empresas do setor, que deverão adotar procedimentos técnicos para identificar e bloquear essas movimentações.
A principal exigência é que as plataformas consultem, diariamente, um sistema governamental que identifica beneficiários de programas sociais na abertura de novos cadastros; e no primeiro login diário de usuários já registrados.
Bets terão 30 dias para implantar medidas
As operadoras terão 30 dias para implementar os procedimentos. Além disso, no prazo de até 45 dias, todas as bets deverão consultar os CPFs já cadastrados em seus sistemas para identificar se há beneficiários ativos de programas sociais. Caso identifiquem, terão três dias para encerrar essas contas.
O impacto da medida pode ser significativo. Segundo dados do Ministério do Desenvolvimento Social, o BPC atende atualmente cerca de 3,75 milhões de pessoas, enquanto o Bolsa Família foi pago a 19,2 milhões de famílias em agosto — atingindo mais de 50 milhões de brasileiros. São pessoas com renda per capita mensal de até R$ 218, o que reforça a justificativa da medida: proteger financeiramente os mais vulneráveis de práticas de risco elevado.
Os pagamentos do Bolsa Família partem de R$ 600 por núcleo familiar, podendo incluir adicionais como:
- R$ 150 por criança de até 6 anos;
- R$ 50 por gestante;
- R$ 50 por adolescente de 7 a 18 anos;
- R$ 50 por bebê de até 6 meses.
A proibição do uso desses valores em apostas online pretende evitar que os recursos destinados à subsistência básica sejam desviados para jogos que, segundo o próprio governo, têm alta rotatividade e risco.
Mercado de apostas movimenta bilhões
Apesar da percepção de um setor que movimenta cifras astronômicas, o secretário de Prêmios e Apostas, Regis Dudena, fez questão de relativizar os números divulgados pelo Banco Central.
Segundo ele, o fluxo mensal estimado entre R$ 20 e R$ 30 bilhões pelo BC representa entradas e saídas nas contas dos apostadores — mas não necessariamente o montante efetivamente perdido.
Dudena explica que a taxa média de retorno ao jogador (Return to Player – RTP) gira em torno de 93%, ou seja, a maior parte do valor apostado volta ao apostador de alguma forma, e tende a ser reinvestida em novas apostas. Considerando apenas o dinheiro que realmente sai do bolso dos jogadores, o valor gira em torno de R$ 2,9 bilhões por mês, totalizando cerca de R$ 36 bilhões por ano.
De acordo com dados do primeiro semestre de 2025:
- Cerca de 17,7 milhões de brasileiros apostaram em plataformas online;
- A média de gasto por apostador ativo foi de R$ 164 por mês;
- Isso representa aproximadamente 12% da população adulta apta a apostar.
O governo agora busca aprofundar sua análise para entender a distribuição desse gasto — quantos apostadores investem pouco, e quantos têm comportamento de risco elevado.
Em agosto, a Receita Federal divulgou que a taxação sobre bets e loterias garantiu R$ 4,73 bilhões aos cofres públicos apenas entre janeiro e julho deste ano.
Do total, R$ 2,1 bilhões vieram das loterias tradicionais, enquanto cerca de R$ 2,6 bilhões foram arrecadados com bets.
