O Senado aprovou na terça-feira (30) o substitutivo ao PLP 108/2024, que regulamenta a segunda etapa da reforma tributária, com 51 votos a favor, 10 contrários e 1 abstenção. O texto, relatado por Eduardo Braga (MDB-AM), retorna à Câmara após ser amplamente modificado pelos senadores.
A proposta disciplina aspectos como governança, fiscalização, arrecadação e transição do atual sistema para o modelo baseado no IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e na CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços).
Apesar do elevado número de emendas analisadas na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), em um total de 519, o relator precisou dar parecer a cerca de 200 novos pedidos apresentados em Plenário ao seu subtitutivo do projeto.
Braga acatou total ou parcialmente quase 65 das modificações solicitadas. Por conta de todas essas modificações, a Câmara terá que analisar o texto novamente.
“O Senado, hoje [ontem], está diante da oportunidade de poder marcar historicamente o encerramento de um passo importante da reforma tributária para bens de consumo e serviços […] Esta é a primeira reforma que o Brasil faz em regime democrático. Portanto, podemos dizer que esta reforma pertence a todos”, ressaltou Braga.
O relator destacou que uma das modificações mais importantes da reforma é mudar a tributação da origem para o destino do produto.
Reforma tributária: veja os principais pontos do 2º texto de regulamentação
Estrutura e transição do novo sistema:
✔️ Criação do Comitê Gestor do IBS (CG-IBS), responsável por coordenar arrecadação e repasses.
✔️ Transição gradual entre 2029 e 2032 para calibragem das alíquotas.
✔️ ICMS e ISS seguem em vigor até 2032, com valores servindo de referência para a distribuição do IBS a partir de 2033.
✔️ Instituído “split payment”, que separa automaticamente o valor do tributo na transação.
✔️ Regra de transição da alíquota calculada com base na média de arrecadação entre 2024 e 2026.
Plataformas digitais e fiscalização:
✔️ Plataformas digitais poderão ser responsabilizadas solidariamente pela não emissão de notas fiscais.
✔️ Poderão atuar como substitutas tributárias, recolhendo e emitindo os documentos fiscais em nome do fornecedor.
✔️ Penalidades envolvem multas por transação e risco de cassação de funcionamento pelo Banco Central.
Imposto seletivo e críticas:
✔️ Criado imposto seletivo sobre produtos nocivos à saúde (como refrigerantes, álcool e cigarros), com alíquota máxima de 2%.
✔️ Senadores da base e oposição criticaram o teto para bebidas açucaradas, apontando impacto negativo sobre saúde pública.
✔️ Produtos ultraprocessados e alimentos com alto teor de açúcar ficaram fora da lista, gerando controvérsia.
Cashback e benefícios sociais:
✔️ Prevista devolução de parte do tributo (cashback) para população de baixa renda.
✔️ Ajuste viabiliza devolução em operações com gás canalizado mesmo sem destaque no documento fiscal.
Heranças e imóveis:
✔️ Uniformização do ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação) entre estados, com progressividade obrigatória.
✔️ Inclusão de ativos em trusts na base de cálculo.
✔️ ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) será preferencialmente cobrado no registro de escritura, com base em valor de mercado.
✔️ Municípios poderão oferecer desconto para pagamento antecipado.
Contencioso e fiscalização:
✔️ Criação da Câmara Nacional de Integração do Contencioso Administrativo, com julgamentos 100% digitais.
✔️ Multas ajustadas conforme gravidade e reincidência, com caráter educativo durante a transição.
✔️ O Comitê Gestor do IBS poderá emitir pareceres vinculantes a pedido de contribuintes.
Financiamento e controle externo:
✔️ União financiará o Comitê Gestor do IBS até 2028 com até R$ 3,8 bilhões; depois, custeio virá da arrecadação do IBS.
✔️ Tribunais de Contas terão poder de fiscalização sobre orçamento e endividamento do CG-IBS.
✔️ Mandatos reduzidos de 4 para 2 anos; participação da sociedade civil e 30% de liderança feminina.
Créditos de ICMS e desoneração:
✔️ Créditos acumulados de ICMS poderão ser compensados com IBS ou convertidos em ressarcimentos parcelados.
✔️ Fundos de Investimento em Direitos Creditórios ficarão isentos do novo sistema.
✔️ Ajustes permitem devoluções tributárias em casos de cancelamento de operações.
Futebol e SAFs:
✔️ Redução de alíquotas para Sociedades Anônimas do Futebol (SAFs).
✔️ Cessão de direitos de atletas fica isenta do Regime de Tributação Específica nos primeiros cinco anos.
Combustíveis e evasão fiscal:
✔️ Inclusão de gasolina e diesel na tributação monofásica para combater fraudes e alinhar ICMS com a Cide-Combustíveis.
Iluminação pública:
✔️ Municípios poderão usar a CIP (Contribuição para Iluminação Pública) para custear sistemas de segurança urbana, como videomonitoramento.
Com informações da Agência Senado
