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A Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (10), um requerimento de urgência que acelera a tramitação de um projeto que exclui os recursos do Fundo Social do Pré-Sal dos limites do novo arcabouço fiscal e da meta de resultado primário. A medida visa garantir que os valores destinados a saúde e educação a partir do fundo não sejam contabilizados dentro do teto de despesas do governo, permitindo um incremento real no orçamento dessas áreas.
De autoria do deputado Isnaldo Bulhões (MDB-AL) — também relator da Lei Orçamentária de 2026 — o projeto pode liberar do Fundo Social do Pré-Sal cerca de R$ 1,5 bilhão anuais adicionais para saúde e educação ao longo dos próximos cinco anos. Segundo ele, ao retirar essas despesas dos limites do arcabouço, o governo evita o risco de penalizar outras políticas públicas essenciais que concorrem por espaço dentro do orçamento.
“Há uma infinidade de políticas públicas essenciais que custam relativamente pouco, mas que poderiam ter sua execução comprometida se essas novas despesas forem incluídas no limite fiscal”, argumenta Bulhões no relatório.
Fundo Social do pré-sal ganha novos destinos e protagonismo orçamentário
Criado em 2010 para concentrar os recursos do petróleo do pré-sal e destiná-los a áreas estratégicas como educação, saúde, ciência, cultura e meio ambiente, o Fundo Social do Pré-Sal teve seu escopo ampliado ao longo do tempo. Em junho, uma medida provisória aprovada pelo Congresso determinou que mais 5% dos recursos do fundo devem ir obrigatoriamente para ações de saúde e educação, além dos 50% já vinculados à educação.
A mesma MP também incluiu infraestrutura social, habitação, segurança alimentar, infraestrutura hídrica e proteção aos povos indígenas entre os setores que podem receber recursos do fundo do pré-sal — o que ampliou a disputa interna por verbas dentro do governo.
Dívida pública
Apesar da finalidade social, o TCU (Tribunal de Contas da União) já apontou que, em anos anteriores, os recursos do fundo foram usados para amortização da dívida pública, o que contradiz sua finalidade original.
A expectativa atual do governo é que a venda do petróleo do pré-sal gere R$ 20 bilhões em 2025 e R$ 15 bilhões em 2026, valores que, se protegidos das amarras do arcabouço, poderiam aliviar pressões sobre o orçamento.
O projeto de Bulhões prevê ainda que empréstimos internacionais destinados a ações sociais também fiquem de fora das restrições fiscais.
Aplicativos
No mesmo dia, a Câmara aprovou outro requerimento de urgência, desta vez para um projeto que obriga aplicativos de entrega de comida a conceder R$ 20 em crédito alimentar a cada quatro horas trabalhadas pelos entregadores.
